Ementa
Processo 0543148-20.2007.8.26.0564 (564.01.2007.543148) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Theodoro da Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, entre as partes acima mencionadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o levantamento da indisponibilidade de bens, se houver. 3 - As custas processuais foram recolhidas. 4 - Após o trânsito em julgado, procedam as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.