Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por INGRID DANIELLE CARDOSO CARVALHO HONDA HIGASHI em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso (27/05/2026) e acrescidos de juros de mora a contar da citação (17/07/2026), observada a disciplina legal vigente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data de arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação válida, nos parâmetros legais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.