Ementa
aos autos petição manifestando expressamente a desistência da ação, oportunidade na qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito id- 567810980. Conforme preceitua o § 4º do mesmo dispositivo legal, a desistência da ação independe do consentimento do réu caso apresentada antes de oferecida a contestação. No caso em tela, verifica-se a ausência de citação e de contestação, figurando nos autos apenas petição da ré requerendo habilitação e juntada de procuração. Desse modo, resta desnecessária a anuência da parte contrária para a homologação do pedido. Atendidas as exigências da lei, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação id- 567810980, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma adjetivo. Revogo a liminar de id-564639183. Custas pela parte autora, já recolhidas ids- 564161960/ 564161969. Sem honorários advocatícios, diante da não angularização da relação processual (ausência de citação e contestação). Oportunamente, esclareço que não houve qualquer restrição por ordem desse juízo. Ocorrendo o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8020940-59.2026.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) REU: DEBORA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): CLARA IGLESIAS PIMENTEL GARCIA (OAB:BA74049) SENTENÇA Antes de angularizada a relação processual com a citação da parte ré, a parte autora colacionou aos autos petição manifestando expressamente a desistência da ação, oportunidade na qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito id- 567810980. Conforme preceitua o § 4º do mesmo dispositivo legal, a desistência da ação independe do consentimento do réu caso apresentada antes de oferecida a contestação. No caso em tela, verifica-se a ausência de citação e de contestação, figurando nos autos apenas petição da ré requerendo habilitação e juntada de procuração. Desse modo, resta desnecessária a anuência da parte contrária para a homologação do pedido. Atendidas as exigências da lei, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação id- 567810980, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma adjetivo. Revogo a liminar de id-564639183. Custas pela parte autora, já recolhidas ids- 564161960/ 564161969. Sem honorários advocatícios, diante da não angularização da relação processual (ausência de citação e contestação). Oportunamente, esclareço que não houve qualquer restrição por ordem desse juízo. Ocorrendo o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm
