Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8003840-83.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI REQUERENTE: JACQUES MACELO MUNIZ COSTA e outros (2) Advogado(s): BENEVAL LOBO BOA SORTE (OAB:BA22366) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário instaurada em razão do falecimento de RITA DE CÁSSIA LOBO BOA SORTE COSTA, ocorrido em 03/07/2026 (ID 570769388), promovida pelo cônjuge sobrevivente, JACQUES MACELO MUNIZ COSTA, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a falecida (ID 570769393), e pelas filhas herdeiras, MANUELLA LOBO BOA SORTE COSTA e BÁRBARA LOBO BOA SORTE COSTA, todas qualificadas na petição inicial (ID 570769375). Os requerentes informam que a falecida não deixou testamento (ID 570772630) e que todos os herdeiros são maiores e capazes, acostando aos autos a minuta de partilha amigável dos bens que compõem o acervo hereditário (ID 570769375) e requerendo a sua homologação, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, com a consequente expedição dos formais de partilha. Em caráter preliminar e antecedente, formulam pedidos de: a) nomeação da herdeira MANUELLA LOBO BOA SORTE COSTA para o cargo de inventariante (ID 570769375); b) recolhimento das custas processuais ao final do procedimento, em virtude da ausência momentânea de liquidez do espólio (ID 570769375); e c) expedição de alvará judicial para a alienação do bem móvel do espólio consistente no caminhão M.BENZ/ATRON 1319, placa OZK-7225, RENAVAM 1245191702 (ID 570772626), visando obter recursos em espécie para arcar com as despesas e taxas do inventário (ID 570769375). Para comprovação do acervo hereditário e da inexistência de débitos fiscais, acostaram certidões imobiliárias, certidão de registro do veículo, contrato social da empresa Fazenda Serra dos Brindes LTDA, certidão negativa de testamento e certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais e trabalhistas (ID 570769394, ID 570769397, ID 570769399, ID 570769401, ID 570772626, ID 570772629, ID 570772630, ID 570772633, ID 570772635, ID 570772636 e ID 570772638). É o relatório. Decido. O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será processada e homologada de plano pelo juiz, adotando-se o rito do arrolamento sumário. No mesmo sentido, o artigo 660 do Estatuto Processual Civil dispõe que, no arrolamento sumário, os herdeiros requererão a nomeação do inventariante que designarem, atribuirão valor aos bens do espólio e apresentarão os títulos dos herdeiros. Na espécie, observa-se que todos os requerentes integram a totalidade dos sucessores da falecida, sendo maiores, capazes e estando representados pelo mesmo procurador (ID 570769384). Além disso, consta da exordial a partilha consensual de todo o monte mor (ID 570769375), inexistindo qualquer litígio entre os interessados. Destarte, estando preenchidos os requisitos legais, resta plenamente viabilizada a homologação do plano da partilha amigável celebrada pelos herdeiros. Com relação ao encargo da inventariança, os requerentes indicaram consensualmente a herdeira MANUELLA LOBO BOA SORTE COSTA para o exercício da função (ID 570769375), nos termos autorizados pelo artigo 617, inciso III, e pelo artigo 660, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de rito simplificado de arrolamento sumário, fica dispensada a lavratura do termo de compromisso, exercendo a nomeada de pronto as atribuições de representação do espólio. Analisando o pedido formulado pelos requerentes referente ao recolhimento das custas processuais ao final do feito, verifica-se que o acervo hereditário é composto predominantemente por bens imóveis rurais e urbanos, cotas sociais e um veículo (ID 570769375), denotando a inexistência de ativos financeiros de liquidez imediata no nome do espólio. É cediço que as despesas do processo de inventário e arrolamento constituem obrigação que grava o acervo do espólio, e não os patrimônios pessoais dos herdeiros ou do inventariante. Não havendo recursos monetários em espécie disponíveis na herança, a exigência de recolhimento imediato das custas iniciais inviabilizaria o acesso à tutela jurisdicional. Diante do cenário de iliquidez momentânea do patrimônio a partilhar, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de diferimento do recolhimento das despesas para o final do procedimento, assegurando-se a liquidação do débito judicial antes da expedição dos formais de partilha ou alvarás. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EM AÇÕES DE INVENTÁRIO AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELOS SUCESSORES, MAS PELO PRÓPRIO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ESPÓLIO QUE POSSUI ACERVO PATRIMONIAL CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO - PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento 148976020238250000 Jurisprudência Acórdão publicado em 14/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. \nTratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros.\nVerificada a impossibilidade de o espólio arcar com o pagamento das custas processuais neste momento, observada a iliquidez dos bens, cabível o deferimento do pagamento de custas ao final. Precedentes do TJRS.\Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50309173820228217000 RS Jurisprudência Decisão publicado em 18/02/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em inventário, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, e não dos herdeiros. A agravante, filha única e única herdeira, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas, pois os bens do espólio não possuem liquidez imediata. 2. A concessão da justiça gratuita em inventários depende da capacidade econômica do espólio, não dos herdeiros. 3. O patrimônio do espólio, composto por imóveis e saldo bancário, possui liquidez suficiente para custear as despesas processuais, desautorizando a gratuidade. Contudo, a legislação permite o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. 4. Recurso parcialmente provido para permitir o diferimento do recolhimento das custas ao final do inventário. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608 /2003, art. 4º , § 7º. Lei 10.705 /00. Código Tributário Nacional , art. 35 Jurisprudência Citada: Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal (TJ-SP - Agravo de Instrumento 21527049020258260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão publicado em 29/05/2025) Desse modo, estando evidenciada a iliquidez temporária dos bens do acervo, defiro o recolhimento das custas processuais para o final do procedimento, antecedendo a expedição do formal de partilha e dos demais expedientes necessários. Quanto ao pleito de expedição de alvará judicial para a venda do caminhão M.BENZ/ATRON 1319, placa OZK-7225, RENAVAM 1245191702 (ID 570772626), verifica-se a concordância unânime de todos os sucessores, maiores e capazes (ID 570769375). A providência visa à captação de recursos para o custeio de impostos e taxas, estando autorizada pelo artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, impõe-se salientar que, consoante o regime preconizado no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foram deslocadas para a esfera administrativa fiscal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.074 (REsp 2.027.972/DF), fixou a tese de que a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha, no arrolamento sumário, independem do prévio recolhimento do ITCMD, permanecendo exigível apenas a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, na forma do art. 192 do CTN. Por conseguinte, a verificação e o lançamento do ITCMD ocorrerão pela via administrativa após a intimação da Fazenda Pública Estadual para conhecimento, de modo que a expedição do formal de partilha independe do prévio recolhimento do tributo de transmissão, competindo aos interessados apenas comprovar a quitação dos tributos que recaiam sobre os bens e rendas do espólio (como ITR e IPTU), em observância ao artigo 192 do Código Tributário Nacional e ao artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, o que foi efetivamente comprovado com as certidões anexas à inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 617, 619, 659 e 660 do Código de Processo Civil: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante dos autos (ID 570769375), apresentada pelos herdeiros e pelo cônjuge meeiro em razão do falecimento de RITA DE CÁSSIA LOBO BOA SORTE COSTA, atribuindo a cada um dos contemplados os respectivos quinhões hereditários e a meação, conforme o plano de partilha ora homologado. JULGO EXTINTO o procedimento de inventário, em razão da homologação da partilha amigável, observadas as disposições legais aplicáveis ao arrolamento sumário. NOMEIO a herdeira MANUELLA LOBO BOA SORTE COSTA para o encargo de inventariante do espólio, dispensada da lavratura de termo de compromisso, nos termos do art. 660 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe a representação do espólio e o cumprimento dos atos remanescentes. DEFIRO A EXPEDIÇÃO, DESDE LOGO, DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da inventariante MANUELLA LOBO BOA SORTE COSTA, autorizando-a a alienar o bem móvel pertencente ao espólio, consistente no caminhão marca/modelo M.BENZ/ATRON 1319, placa OZK-7225, RENAVAM 1245191702, chassi 9BM694000EB959019, ano/modelo 2014 (ID 570772626). DEFIRO o recolhimento das custas processuais ao final do procedimento, devendo o respectivo pagamento anteceder a expedição do formal de partilha. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO e comprovado o recolhimento das custas processuais, EXPEÇA-SE o FORMAL DE PARTILHA, independentemente do prévio recolhimento do ITCMD, observada a legislação aplicável. SOMENTE APÓS a expedição do formal de partilha INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (SEFAZ-BA), para ciência e adoção das providências administrativas relativas ao lançamento e à cobrança do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se a esta decisão força de mandado/ofício, para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinatura eletrônica. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito em substituição
