Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Processo: 8004036-68.2025.8.05.0256 Classe-Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Parte Ativa: INVENTARIANTE: IRACI ALMEIDA TIGRE Parte Passiva: INVENTARIADO: ANTONIO BASSIANO MANTOAN SENTENÇA Vistos. etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário judicial promovido por IRACI ALMEIDA TIGRE (ID 503723230), sob o rito do arrolamento sumário, em razão do falecimento de ANTONIO BASSIANO MANTOAN, ocorrido em 29 de abril de 2025 (ID 503723238). A requerente prestou compromisso de inventariante (ID 505684061) e apresentou as primeiras declarações com plano de adjudicação (ID 543615964), afirmando ser a única herdeira do falecido, com quem era casada sob o regime da separação de bens (ID 564065090). Realizada a pesquisa via SISBAJUD, obteve-se o bloqueio e a transferência do montante de R$ 833,32 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) mantido em conta perante a Caixa Econômica Federal (ID 522420249), além de noticiar a inventariante a existência de valores em título de capitalização no Banco Itaú S.A. (ID 543615964). No acervo imobiliário, indicou-se o prédio residencial situado na Rua Pedro Medeiros Guerra, nº 219, Centro, na comarca de Teixeira de Freitas/BA, matriculado sob o nº 6.160 no Cartório de Registro de Imóveis local (ID 564065090). Devidamente intimada para instrução documental (ID 557639398), a inventariante acostou aos autos a certidão de casamento atualizada (ID 564065090), a certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC (ID 564065090), a certidão atualizada do imóvel (ID 564065090), a certidão negativa de débitos federais (ID 564065090), a certidão negativa de débitos estaduais (ID 564065090) e o espelho do IPTU do exercício de 2026 (ID 564065090), pugnando pela homologação da adjudicação e pela expedição do competente alvará (ID 564065089). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sumário, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos dos artigos 659, § 1º, e 660 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de inventário sob a modalidade de arrolamento sumário promovido por herdeira única, maior, capaz e devidamente representada. A prova documental carreada aos autos demonstra o falecimento de ANTONIO BASSIANO MANTOAN (ID 503723238) e a condição de cônjuge sobrevivente da inventariante IRACI ALMEIDA TIGRE (ID 564065090), a qual se afigura como única sucessora legítima, haja vista a inexistência de descendentes ou ascendentes do falecido (ID 503723238). Ademais, restou comprovada a ausência de disposição de última vontade por meio de certidão negativa de testamento extraída da Central de Escrituras e Testamentos (ID 564065090). A titularidade do imóvel residencial situado na Rua Pedro Medeiros Guerra, nº 219, Centro, nesta comarca, encontra-se regularmente assentada na Matrícula nº 6.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira de Freitas/BA (ID 564065090). De igual modo, resta comprovada a existência de saldo financeiro apurado via SISBAJUD perante a Caixa Econômica Federal (ID 522420249). No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cumpre salientar que, no rito do arrolamento sumário, a homologação do plano de adjudicação e a expedição dos respectivos títulos não se condicionam ao prévio recolhimento do tributo de transmissão, reservando-se a apuração e o lançamento administrativo ao Fisco Estadual após o trânsito em julgado, consoante prevê o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre o tema, no julgamento do Tema Repetitivo 1074: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1074 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN. - Paradigma: REsp 1896526/DF Outrossim, no que tange aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel inventariado (IPTU), a expedição da carta de adjudicação fica subordinada à prévia demonstração da quitação dos tributos municipais perante o Fisco respectivo, na forma do artigo 654 do Código de Processo Civil, ou ao pagamento perante o juízo de origem. Desse modo, estando preenchidos todos os pressupostos legais e demonstrada a inexistência de litígio, impõe-se a homologação do plano de adjudicação constante das primeiras declarações (ID 543615964), conferindo à herdeira única a totalidade dos bens deixados pelo falecido, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de adjudicação apresentado nas primeiras declarações (ID 543615964), atribuindo à herdeira única IRACI ALMEIDA TIGRE a totalidade dos bens integrantes do espólio de ANTONIO BASSIANO MANTOAN. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da inventariante IRACI ALMEIDA TIGRE, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este feito (ID 522420249), bem como para representação junto ao Banco Itaú S.A. para identificação e levantamento de eventuais saldos ou títulos mantidos em nome do falecido; b) comprove a inventariante a quitação do IPTU referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 6.160 perante a Fazenda Pública Municipal de Teixeira de Freitas/BA (ID 564065090), devendo a serventia, em seguida, expedir a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da requerente; c) intime-se a Fazenda Pública do Estado da Bahia, na forma do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, para os fins de lançamento e cobrança administrativa do ITCMD porventura incidente. Custas processuais diferidas ou isentas em virtude do deferimento tácito da gratuidade da justiça postulada (ID 503723230), ante a modesta expressão econômica do acervo monetário colhido nos autos. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 12 de agosto de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
