Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração do exequente (ID 562127765). JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição das seguintes ordens de pagamento e transferência bancária: a) Transferência da quantia de R$ 23.836,38 (vinte e três mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescida de rendimentos das contas judiciais (IDs 517409315 e 542320174), referente ao dano moral, para a conta do patrono constituído (Dr. Antonio Barletta Nery, OAB/BA 12.702, CPF nº 272.116.815-00, Caixa Econômica Federal, Agência 1519, Conta Poupança 000801850188-0), conforme procuração de ID 507603848 e petição de ID 555264649; b) Transferência do valor de R$ 2.383,64 (dois mil trêscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a 50% dos honorários da ação principal, acrescido de rendimentos, para a conta do advogado ANTÔNIO BARLETTA NERY; c) Transferência do valor de R$ 2.383,64 (dois mil trêscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) (50% dos honorários da ação principal) e de R$ 2.832,91 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) (honorários da reconvenção do ID 565039238), acrescidos de rendimentos, para o FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - FAJDPE/BA (CNPJ nº 07.778.585/0001-14, Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta Corrente 992.831-6); d) Restituição de eventual saldo ou sobra dos rendimentos à depositante originária. P.I. Após o trânsito em julgado e os levantamentos, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0373555-42.2012.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ALOISIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BARLETTA NERY PARTE RÉ: EXECUTADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA, CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIELA FIALHO DUARTE, ANTONIO FRANCISCO COSTA, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA, EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA CLARA FERREIRA DE SOUSA SANTOS, representada por seu genitor ALOÍSIO SOUZA DOS SANTOS, em face de CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. e MONTE TABOR CENTRO ÍTALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA, com base no título judicial de ID 204934191. O julgado foi reformado pelo acórdão de ID 507126974 para majorar a indenização por danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), transitado em julgado em 30/06/2025 (ID 507126979). O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 96.875,89 (ID 507603846 e ID 507607218), aplicando juros e correção monetária desde a data do evento danoso (23/06/2012). A executada CAMED impugnou a execução alegando excesso de cálculo (ID 517409310) e depositou R$ 14.301,83 (ID 517409315). A coexecutada MONTE TABOR informou a transação realizada entre as devedoras (ID 517828368). Pela decisão de ID 554095780, este Juízo acolheu a impugnação da CAMED, fixou o valor da execução em R$ 28.603,66, considerando a incidência de juros e correção monetária a partir de 15/03/2022 (data da publicação da sentença), e homologou o acordo entre as executadas (ID 507126253), imputando à CAMED a responsabilidade integral pelo débito da lide principal e ao MONTE TABOR a quantia de R$ 1.500,00 referente aos honorários da reconvenção. O exequente opôs embargos de declaração (ID 562127765), pretendendo a incidência dos juros e da correção monetária a partir de 23/06/2012 e a transferência do valor incontroverso depositado em juízo (ID 555264649). Posteriormente, a CAMED depositou o saldo remanescente de R$ 18.908,65 (ID 542320172 e ID 542320174), enquanto o MONTE TABOR depositou R$ 2.832,91 para quitação dos honorários da reconvenção (ID 565039237 e ID 565039238). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA pleiteou a reserva proporcional de sua verba sucumbencial (ID 508111230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração (ID 562127765), pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito o recurso. A pretensão do exequente de aplicar juros e correção monetária a partir do evento danoso (23/06/2012) esbarra na coisa julgada material (artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil). A sentença de primeiro grau (ID 204934191) fixou expressamente os juros de 1% ao mês e a correção monetária a partir do arbitramento (10/03/2022). O acórdão de ID 507126974 majorou o montante indenizatório sem alterar os consectários legais estipulados no título. Com o trânsito em julgado (ID 507126979), a alteração do marco inicial dos encargos moratórios em fase executiva violaria a imutabilidade do julgado. Ademais, a atualização da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Portanto, correta a decisão de ID 554095780 ao homologar a memória de cálculo de ID 517409311 com termo inicial em 15/03/2022, devendo ser mantida a rejeição dos embargos de declaração. Superados os embargos, constata-se o integral cumprimento das obrigações pelas executadas. A condenação principal foi consolidada em R$ 28.603,66 (ID 517409311). Por força do acordo de ID 507126253, a executada CAMED assumiu a totalidade da condenação principal e depositou os valores de R$ 14.301,83 (ID 517409315) e R$ 18.908,65 (ID 542320174), atingindo a quitação integral do débito e encargos da mora. Em relação aos honorários da reconvenção, a executada MONTE TABOR depositou R$ 2.832,91 (ID 565039238), promovendo a liquidação de sua obrigação. Satisfeitos os débitos, impõe-se a extinção da execução pelo pagamento, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à verba sucumbencial da ação principal (R$ 4.767,28 atualizados), considerando que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA atuou até a fase recursal e foi posteriormente substituída por advogado particular (ID 507603848), o montante deve ser dividido na proporção de 50% para o Fundo da Defensoria Pública (FAJDPE/BA) e 50% para o patrono constituído (Dr. Antonio Barletta Nery). Por sua vez, os honorários da reconvenção (R$ 2.832,91) cabem exclusivamente à DEFENSORIA PÚBLICA, em razão da atuação isolada na referida defesa (ID 204934110). Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração do exequente (ID 562127765). JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição das seguintes ordens de pagamento e transferência bancária: a) Transferência da quantia de R$ 23.836,38 (vinte e três mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescida de rendimentos das contas judiciais (IDs 517409315 e 542320174), referente ao dano moral, para a conta do patrono constituído (Dr. Antonio Barletta Nery, OAB/BA 12.702, CPF nº 272.116.815-00, Caixa Econômica Federal, Agência 1519, Conta Poupança 000801850188-0), conforme procuração de ID 507603848 e petição de ID 555264649; b) Transferência do valor de R$ 2.383,64 (dois mil trêscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a 50% dos honorários da ação principal, acrescido de rendimentos, para a conta do advogado ANTÔNIO BARLETTA NERY; c) Transferência do valor de R$ 2.383,64 (dois mil trêscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) (50% dos honorários da ação principal) e de R$ 2.832,91 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) (honorários da reconvenção do ID 565039238), acrescidos de rendimentos, para o FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - FAJDPE/BA (CNPJ nº 07.778.585/0001-14, Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta Corrente 992.831-6); d) Restituição de eventual saldo ou sobra dos rendimentos à depositante originária. P.I. Após o trânsito em julgado e os levantamentos, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, 29 de julho de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
