Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes em relação ao imóvel descrito na petição inicial; b) decretar o despejo da requerida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e determinando a desocupação do imóvel, já cumprida, conforme certificado (id. 558596615); c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8000731-31.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIO LUIZ MEIRA E SILVA Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870) REU: IVONE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO MÁRIO LUIZ MEIRA E SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de IVONE OLIVEIRA SANTOS. Aduziu ser proprietário do imóvel residencial situado na Rua Anderson B. Falcão, nº 155, Centro, Livramento de Nossa Senhora/BA, objeto de contrato de locação firmado com a ré, mediante aluguel mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sustentou que a demandada deixou de adimplir os alugueres a partir de fevereiro de 2025, permanecendo inadimplente, apesar das reiteradas notificações extrajudiciais encaminhadas por sua procuradora. Alegou, ainda, que a requerida firmou declaração reconhecendo o débito locatício e comprometendo-se a quitá-lo até 25/05/2025 ou, alternativamente, a desocupar voluntariamente o imóvel até 26/05/2025, obrigação igualmente descumprida. Foi deferida tutela de urgência. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação locatícia encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato de locação acostado aos autos, bem como pela documentação comprobatória da propriedade do imóvel. De igual modo, a inadimplência da requerida restou suficientemente comprovada. Além da ausência de qualquer elemento que evidencie a quitação dos alugueres vencidos, constam dos autos notificações extrajudiciais encaminhadas à locatária e declaração por ela subscrita, na qual reconhece expressamente o débito locatício e assume o compromisso de quitá-lo ou desocupar voluntariamente o imóvel, obrigações que permaneceram inadimplidas. Embora regularmente citada, a requerida deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais se mostram, ademais, corroborados pela prova documental produzida. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação. Na hipótese, a mora da locatária restou suficientemente evidenciada, legitimando a rescisão do contrato e a decretação do despejo. Diante desse contexto, impõe-se a procedência do pedido, devendo ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, porquanto presentes os pressupostos que autorizaram sua concessão e inexistindo qualquer fato superveniente capaz de infirmá-la. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes em relação ao imóvel descrito na petição inicial; b) decretar o despejo da requerida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e determinando a desocupação do imóvel, já cumprida, conforme certificado (id. 558596615); c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito
