Inteiro teor
Vistos etc. ALEX ANDRE DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, também qualificada, objetivando, em síntese, a exibição de documentos contratuais relativos a negócio jurídico de consórcio firmado entre as partes. Em sua peça exordial (ID 260802821), o requerente alega ter celebrado contrato com a parte promovida para a aquisição de veículo automotor. Aduz que, após o recebimento dos boletos de pagamento, identificou divergências entre os valores cobrados e o que teria sido pactuado no fechamento do negócio. Sustenta que não lhe foi entregue a via contratual no ato da assinatura e que, a despeito de ter solicitado o documento administrativamente, não obteve êxito, operando-se o silêncio da requerida. Fundamentou seu pedido no risco de prescrição e na necessidade do documento para futura demanda revisional, invocando o disposto nos artigos 305 e 399, inciso III, do Código de Processo Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 954,00 e pugnou pela gratuidade da justiça. Este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 260802837, deferiu a assistência judiciária gratuita e, reconhecendo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDEU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, determinando que a acionada exibisse os documentos referentes ao contrato e possíveis aditivos no prazo de defesa. Citada e intimada (ID 260802843 e ID 260802846), a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contestação acompanhada de farta documentação (ID 260802854). Em sua defesa, a requerida sustentou a regularidade da contratação, informando que o autor aderiu ao grupo 2393, cota 155.1, em 05/02/2013. Afirmou que a cópia do contrato foi entregue no ato da assinatura, conforme praxe comercial, e que a suposta recusa administrativa não restou comprovada, uma vez que o endereço eletrônico indicado pelo autor na inicial não pertence à administradora. No mérito, alegou que o autor omitiu o fato de ter tido pleno conhecimento das cláusulas, tendo inclusive efetuado o pagamento de diversas parcelas ao longo de seis anos. Argumentou pela inexistência de interesse processual e pugnou pela condenação do requerente em litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Com a peça de bloqueio, a ré acostou o regulamento do consórcio, extratos de atendimento e documentos relativos à cota (IDs 260802857 a 260803111). Instada a se manifestar em réplica (ID 260803118), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 260803125. Posteriormente, este Juízo proferiu o despacho de ID 260803140, intimando as partes para especificação de provas. A requerida manifestou-se no ID 260803147 e ID 260803131, informando não ter interesse na produção de novas provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, mais uma vez, silenciou (Certidão ID 382835849). Em 13/08/2024, sobreveio decisão deste Juízo (ID 458003674) estabelecendo que, embora mantida a gratuidade da justiça quanto às custas sobre o valor da causa e honorários, a parte autora deveria recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e pendentes, na forma do art. 82, §5º, do CPC, diante da não comprovação de hipossuficiência específica para tais despesas e em observância ao dever de cooperação processual. A parte autora foi intimada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A despeito da regular intimação, a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou comprovação do recolhimento pela parte autora (ID 477238387). A requerida, por meio de petição de ID 543185319, reiterou o pedido de extinção do feito pelo descumprimento da determinação judicial e abandono da causa. Ocorreram novas habilitações de patronos da ré, com as devidas anotações no sistema (IDs 554808904 e 489119446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da inércia da parte autora e da suficiência da prova documental acostada pela requerida, restando configurada a hipótese de extinção por variados fundamentos processuais que se entrelaçam. Da Satisfação da Pretensão Cautelar e da Inércia do Autor Inicialmente, observa-se que a pretensão deduzida nesta ação cautelar antecedente era estritamente a exibição do contrato de consórcio. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida, ao apresentar sua contestação (ID 260802854), colacionou os documentos pertinentes à relação jurídica travada entre as partes, notadamente o Regulamento para Formação de Grupos de Consórcio (IDs 260802961 e seguintes) e o histórico de atendimentos (ID 260802964). Ocorre que, após a juntada de tais documentos pela ré, a parte autora, embora devidamente intimada para se manifestar em réplica (ID 260803122), quedou-se inerte. Tal silêncio possui relevância processual ímpar. Em sede de ação de exibição, se o réu apresenta o documento e o autor não impugna a completude ou a veracidade da exibição, entende-se que a pretensão foi satisfeita, operando-se o reconhecimento jurídico do pedido ou a perda superveniente do interesse processual pelo adimplemento da obrigação. No entanto, a desídia da parte autora neste processo foi além da ausência de réplica. Do Descumprimento da Determinação de Pagamento de Custas Intermediárias Como pilar central para a presente decisão, destaca-se o descumprimento do comando judicial exarado no ID 458003674. Naquela oportunidade, este magistrado, fundamentado na necessidade de racionalização do uso da máquina judiciária e no dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, determinou o recolhimento das custas relativas aos atos cartorários praticados e pendentes. A decisão foi clara ao pontuar que a assistência judiciária gratuita, conquanto mantida para as custas sobre o valor da causa (preparo inicial) e eventuais verbas sucumbenciais, não eximia a parte - diante da ausência de prova de hipossuficiência extrema e específica - do custeio dos atos internos do tribunal, conforme faculdade prevista no artigo 82, § 5º, do Código de Processo Civil. O prazo para tal recolhimento transcorreu in albis, conforme atesta a certidão de ID 477238387. O preparo das despesas processuais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A omissão no recolhimento de custas intermediárias, quando expressamente determinadas sob pena de extinção, retira do feito o impulso necessário, configurando ausência de pressuposto processual extrínseco. Da Cessação da Eficácia da Tutela Cautelar e Extinção (Art. 308 e 309 do CPC) Ainda sob a ótica da técnica processual aplicada à Tutela Cautelar Antecedente, dispõe o artigo 308 do Código de Processo Civil que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. No caso sub examine, a tutela cautelar de exibição foi concedida no ID 260802837 e efetivada mediante a juntada dos documentos pela ré no ID 260802854 (agosto de 2019). Desde então, decorreram anos sem que a parte autora formulasse o pedido principal (ação revisional ou indenizatória, como sinalizado na inicial). O artigo 309, inciso I, do CPC é peremptório ao estabelecer que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não ajuizar o pedido principal no prazo legal. A inobservância desse ônus processual, somada à inércia quanto ao descumprimento da obrigação tributária-processual de recolhimento de custas complementares, impõe o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito. Embora a requerida tenha exibido documentos, o comportamento processual do autor revela total desinteresse no prosseguimento da lide. Não houve a formulação do pedido principal, não houve réplica, não houve especificação de provas e, por fim, houve o descumprimento deliberado da ordem de pagamento de custas intermediárias. A jurisdição, como serviço público relevante e custoso, não pode ser mantida à disposição de quem, provocado a agir e a custear os atos mínimos, opta pela letargia. O abandono é manifesto. Ressalte-se que a intimação pessoal para fins de abandono (art. 485, III, §1º, CPC) torna-se despicienda quando o fundamento da extinção repousa, primordialmente, na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (falta de pagamento de custas determinadas) e na cessação da eficácia da cautelar por falta de pedido principal, cujos prazos são peremptórios e independem de nova provocação pessoal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, incisos IV (ausência de pressuposto processual - recolhimento de custas) e 309, inciso I (não formulação do pedido principal), ambos do Código de Processo Civil. Em decorrência da extinção, DECLARO CESSADA A EFICÁCIA da tutela cautelar anteriormente concedida no ID 260802837. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, inclusive as cartorárias determinadas no ID 458003674, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC), observadas as ressalvas da decisão de ID 458003674 quanto aos atos cartorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 10 de agosto de 2026. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular
