Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de benefício previdenciário, reconhecendo a especialidade do período de 24/05/2013 a 13/03/2019 e extinguindo o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, quanto aos períodos de 12/08/1987 a 07/04/1989 e de 10/11/2003 a 07/03/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de interesse processual quanto aos períodos extintos sem resolução de mérito; (ii) a comprovação da especialidade do trabalho por exposição a ruído e hidrocarbonetos aromáticos; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O interesse processual está configurado porque a apresentação da CTPS com registros de trabalho em indústrias calçadista e metalúrgica no requerimento administrativo é suficiente para viabilizar a análise da especialidade pelo INSS, caracterizando a pretensão resistida.
4. Aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar diretamente o mérito dos períodos anteriormente extintos sem resolução de mérito, por estar o processo em condições de imediato julgamento.
5. O trabalho na indústria calçadista e metalúrgica com exposição a hidrocarbonetos aromáticos (solventes e óleos) e ruído acima dos limites de tolerância vigentes em cada época caracteriza a atividade como especial, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
6. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratar de agentes reconhecidamente cancerígenos, dispensa análise quantitativa e autoriza o enquadramento especial por avaliação qualitativa, mesmo após 03/12/1998.
7. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço quando se trata de exposição ao ruído ou a agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme o Tema 555 do STF, o Tema 1090 do STJ e o IRDR 15 do TRF4.
8. É viável a reafirmação da DER para o momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995 do STJ.
9. A parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019, mediante a reafirmação da DER para 15/07/2026, data em que implementou o tempo mínimo de contribuição, a carência, a idade mínima e o pedágio de 100%.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.
Tese de julgamento: 11. A apresentação de CTPS com registros de atividades em indústrias calçadista e metalúrgica configura o interesse de agir para o reconhecimento de tempo especial, sendo viável a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação, quando implementados os requisitos da EC nº 103/2019.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 1.013, § 3º, I, e 1.046; EC nº 103/2019, art. 20; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STF, ARE 664.335/SC (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.03.2011; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), j. 23.10.2019; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025; TRF4, IRDR 15, j. 11.12.2019.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.