Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FGTS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento quanto à alegação de impenhorabilidade, e negou provimento ao agravo de instrumento quanto à manutenção da penhora anterior ao parcelamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares e de FGTS constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação específica antes de eventual destinação definitiva ou conversão dos valores em renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC constitui matéria de ordem pública, impondo-se a manifestação prévia e fundamentada do juízo de origem sobre a natureza das verbas constritas antes de qualquer ato de disposição definitiva ou conversão em renda.
IV. DISPOSITIVO:
4. Agravo interno provido.