Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, restando mantido o crédito tributário exequendo. Sem custas. Sem condenação em honorários, diante da ausência de citação válida. Baixe-se eventual restrição ou penhora, sem ônus para as partes. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0812984-43.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDERVAL ARAUJO XAVIER Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com fundamento em crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Contudo, conforme certidão de óbito juntada aos autos, restou comprovado que a parte executada faleceu após o ajuizamento da presente execução fiscal e antes de sua citação válida (573320833). Registre-se que houve tentativa de citação em 2026, a qual restou negativa, uma vez que a executada já se encontrava falecida naquela data (573262044). Em execuções fiscais, o STJ entende que o redirecionamento da execução para o espólio só é permitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação no processo. Caso a morte preceda o ajuizamento da ação, o redirecionamento é inviável, pois a relação processual sequer se formou. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1955336 / PB, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2022, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, restando mantido o crédito tributário exequendo. Sem custas. Sem condenação em honorários, diante da ausência de citação válida. Baixe-se eventual restrição ou penhora, sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Confere-se ao presente decisum força de Mandado ou Ofício. Salvador/BA, data registrada do sistema PJe Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
