Do exposto, com arrimo nos arts. 337, §1 e §2° e 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por coisa julgada. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, às expensas da parte autora, devendo ainda ser observado o disposto no § 3° do art. 98 do CPC. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8164546-44.2025.8.05.0001 AUTOR: ANA PAULA CERQUEIRA QUEIROZ REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. ANA PAULA CERQUEIRA QUEIROZ ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando a procedência da ação para confirmar os efeitos da medida liminar, determinando ao Estado da Bahia que se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como terço de férias, serviços extraordinários, adicionais, gratificações, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, GAP, GAPJ, CET, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Adicional de deslocamento, Adicional por Tempo de Serviço, Estabilidade Econômica, Gratificação de Atividade Policial, Adicional Inativo Pós Lei, VP Lei 12.578/2012, Habilitação Judicial, soldo, gratificação de Incentivo de Desempenho, etc. Requereu ainda a condenação do réu à restituição em dobro dos valores concernentes aos descontos realizados indevidamente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de não fazer, apuradas em liquidação do julgado. Subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados e a restituição de forma simples à parte autora, correspondente aos descontos realizados indevidamente dos cinco anos anteriores à propositura da ação e das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de não fazer, apuradas em liquidação do julgado. O Estado da Bahia ofereceu contestação, através da petição de ID 520702364, arguindo preliminar de litispendência com o processo n° 8118465-71.2024.8.05.0001. No mérito, argumentou que, a despeito do julgamento do RE 593.068, em se tratando de servidor público do Estado da Bahia, a adoção das conclusões ali fixadas não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente as Leis nos 6.677/94 e 11.357/09, que instituem, respectivamente, o Regime Jurídico Único e Regime de Previdência do Servidor Público do Estado da Bahia, devendo se buscar na legislação estadual o que é incorporável ou não para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor. Alegou, na sequência, ser manifestamente incabível a aplicação da tese firmada pelo RE 593.068 de forma automática, sem que seja apreciada caso a caso a natureza da vantagem especificamente considerada, com base na disciplina imposta pela legislação estadual acima referida, verificando sua natureza indenizatória ou não. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e suscitou a impossibilidade de compensação de valores, ressalvando ainda eventuais parcelas pagas administrativamente ante a vedação ao enriquecimento ilícito da parte, requerendo ainda que seja aplicada a taxa Selic à título de correção monetária e juros de mora. A réplica foi oferecida, através da petição de ID 471745395. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar de litispendência com o processo n° 8118465-71.2024.8.05.0001 que, na verdade, tramitou na 11ª Vara da Fazenda Pública, já tendo sido sentenciado e encontrando-se definitivamente baixado. Naqueles autos, a parte autora chama-se Ana Paula Cerqueira Queiroz, qualificada como brasileira, solteira, servidor público, portadora do RG sob o n° 05987404-06 SSP/BA, e do CPF n° 929.882.295-20, residente e domiciliada na Av. Antônio Ribeiro Marques, N° 601, Registro, Feira de Santana - BA. Neste processo, a demandante possui o mesmo nome, sendo qualificada como Ana Paula Cerqueira Queiroz, brasileira, solteira, servidor público, portadora do RG sob o n° 05987404-06 SSP/BA, e do CPF n° 929.882.295-20, residente e domiciliada na Av. Antônio Ribeiro Marques, N° 601, Registro, Feira de Santana - BA. Ademais, a petição inicial é idêntica à presente. Constata-se, portanto, que se tratam das mesmas partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, restando configurada a coisa julgada. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo com resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando se verificar a ocorrência de litispendência e coisa julgada. Do exposto, com arrimo nos arts. 337, §1 e §2° e 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por coisa julgada. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, às expensas da parte autora, devendo ainda ser observado o disposto no § 3° do art. 98 do CPC. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 11 de agosto de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
