Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC).
2. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é unicamente a interna, revelada pelo confronto incoerente entre a fundamentação e o dispositivo ou entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorre quando o acórdão mantém coerência lógica em suas premissas.
3. Reconhecida a natureza tributária da exação e a ausência de apreciação do pedido de urgência pelo juízo de origem sob a correta premissa jurídica, inviável o exame direto da pretensão pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
4. Eventual alegação de inércia do juízo a quo no cumprimento das determinações do acórdão embargado ou a ocorrência de fatos supervenientes no curso da execução fiscal não configuram omissão ou contradição do julgado, devendo tais matérias ser deduzidas no juízo próprio e pelas vias recursais/ordinárias adequadas.
5. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame de matéria devidamente analisada e decidida, tampouco à modificação do julgado por mero inconformismo da parte recorrente.