Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino: 1) expedição de alvará judicial eletrônico em favor de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) para levantamento do montante de R$ 788,80, depositado no id 494591009, com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se os dados bancários constantes do id 563994662. 2) expedição de alvará judicial eletrônico em favor de ANDRÉ TAVARES ADVOGADOS (CNPJ 27.879.934/0001-00) para levantamento de R$ 1.062,46 (depositado no ID 544912974), com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 563481230. Verificado o recolhimento das custas, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0526543-43.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SOC DE ASSIT FAMILIAR DOS SERV FED EST MUNIC DO BRASIL Advogado(s): SALOMAO COSTA BARRETO (OAB:BA35025), ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE (OAB:BA16907), PEDRO MARQUES JONES NETO (OAB:BA30917), FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO (OAB:BA28555) EXECUTADO: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB:RJ109367), CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO (OAB:RJ116999), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão da extinção da Ação Cautelar Preparatória epigrafada. A condenação originária, integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED requereu o cumprimento da obrigação apontando como devido o montante inicial de R$ 1.523,34, posteriormente atualizado para incluir a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Por sua vez, o patrono da ré IBBCA pleiteou a execução de seus honorários, também apurando saldo remanescente decorrente da mora. A Executada, SOCIELA, realizou depósitos judiciais voluntários, visando à quitação integral do débito: depositou R$ 1.523,34 em favor da CNU (ID 485430134) e R$ 1.523,34 em favor do IBBCA (ID 485430136). Posteriormente, diante da apuração de saldos residuais, efetuou o depósito de R$ 788,80 relativo à CNU e de R$ 1.062,46 relativo ao IBBCA. No curso do processo, houve a expedição de alvará parcial em favor da CNU, referente ao valor de R$ 1.538,03 (nominal de R$ 1.523,34 acrescido de rendimentos), conforme comprovante de pagamento de ID 561896906. Os exequentes peticionaram informando a existência de valores ainda retidos em conta judicial, requerendo a expedição de novos alvarás para o levantamento dos saldos remanescentes e a extinção do feito (ID 563994662 e ID 563481230),. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida do caderno processual, verifica-se que a Executada adimpliu integralmente a obrigação que lhe fora imposta. O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como dos consectários legais incidentes em razão do não pagamento imediato após a intimação (multa e honorários da fase executiva), restou devidamente comprovado pelos depósitos judiciais carreados aos autos. Em que pese a ocorrência de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, este Juízo, em decisão de ID 547541674, reconheceu que o depósito voluntário do saldo remanescente em favor do IBBCA ocorreu em 04/02/2026, data anterior à ordem de constrição. Assim, restou configurado o excesso de execução e o fenômeno do bis in idem, o que ensejou a determinação de imediato desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente, providência esta já certificada e cumprida conforme ID 549008048 e ID 549008057. Nesse cenário, subsistem valores depositados em contas judiciais que, embora já tenham tido sua liberação autorizada em decisões interlocutórias anteriores, ainda carecem de efetiva transferência ou certificação de levantamento integral pelos patronos. Especificamente, consta o depósito de R$ 788,80 (ID 494591009) destinado aos patronos da CNU e o depósito de R$ 1.062,46 (ID 544912974) destinado aos patronos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino: 1) expedição de alvará judicial eletrônico em favor de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) para levantamento do montante de R$ 788,80, depositado no id 494591009, com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se os dados bancários constantes do id 563994662. 2) expedição de alvará judicial eletrônico em favor de ANDRÉ TAVARES ADVOGADOS (CNPJ 27.879.934/0001-00) para levantamento de R$ 1.062,46 (depositado no ID 544912974), com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 563481230. Verificado o recolhimento das custas, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito Titular
