Ementa
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, diante do pagamento administrativo de débito realizado, nos termos do inc. I do art. 156 do CTN c/c o inc. II do art. 924 do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária/justiça gratuita, de modo que, inexistindo o referido benefício, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 (dez) dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Promova a necessária baixa em caso de eventual constrição ou gravame. Dá-se à presente FORÇA DE MANDADO. Publique, registre e intimem-se, bem como, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive recolhimento das custas eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos com baixa junto ao Sistema PJe.