Ementa
nica nº 1715/2026, Mov. 53), fato já acolhido pelo autor (fls. 165-166). A FESP comprovou em 30/11/2025 o cancelamento das cobranças, a inibição de novos lançamentos de IPVA e a baixa das restrições no CADIN e Dívida Ativa, o que torna desnecessária a expedição de novo ofício à SEFAZ. As certidões juntadas pelo próprio autor (fls. 162/165) confirmam a ausência de protestos ou pendências financeiras ativas. A parte autora informou expressamente que não há valores a serem executados ou créditos a liquidar, inexistindo incidente de cumprimento de quantia certa. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos (principal e incidente).