Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008074-44.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor (a): ENALVA CARVALHO DE SOUZA registrado(a) civilmente como EDINALVA SOUZA CARVALHO Réu: BANCO BMG SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Ednalva Carvalho de Souza em face de Banco BMG S.A.. Citado, o réu apresentou contestação, comprovando a regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide. No curso do procedimento, as advogadas constituídas pela parte autora acostaram aos autos o termo de renúncia ao mandato outorgado. As causídicas demonstraram haver notificado a mandante acerca do desinteresse na continuidade da representação processual. A motivação expressa do ato assentou-se no fato de que as afirmações prestadas pela autora na petição inicial, no sentido de que jamais contratara os empréstimos impugnados, não correspondiam à verdade dos fatos. As patronas constataram que os mútuos foram efetivamente realizados, tendo sido induzidas em erro pela constituinte. O prazo legal decorreu integralmente sem que a parte autora promovesse a constituição de novo representante legal ou praticasse qualquer ato de regularização do polo ativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A representação por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. A disciplina da renúncia do mandato pelo advogado estabelece que o profissional pode deliberar pelo encerramento dos poderes outorgados, cabendo-lhe comprovar a inequívoca comunicação ao cliente para que este promova a nomeação de sucessor. Durante o decênio subsequente, o patrono continua a representar o mandante caso seja indispensável para evitar prejuízo concreto. Fluído o prazo decenal decorrente da cientificação pessoal da renúncia sem que a parte interessada proceda à juntada de nova procuração, verifica-se a ausência de capacidade postulatória e a irregularidade insanável da representação. Comprovada a cientificação direta promovida pelos próprios causídicos, é prescindível nova intimação do mandante, cabendo-lhe o ônus exclusivo de constituir novo patrono para dar andamento ao feito. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a desnecessidade de nova intimação judicial quando a renúncia tiver sido regularmente notificada ao constituinte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Na hipótese examinada, as ex-patronas da autora demonstraram a notificação acerca da renúncia do mandato outorgado. O decurso do prazo legal ocorreu sem qualquer manifestação ou habilitação de novo advogado constituído. A inércia da demandante após a comunicação da renúncia acarreta a vício insanável de representação processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Outrossim, pelo princípio da boa-fé processual impõe a todos os sujeitos do processo o dever de lealdade, veracidade e cooperação. O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e deduz pretensão contrária à realidade fática com o objetivo de obter vantagem indevida. As patronas registraram formalmente nos autos que renunciaram aos poderes recebidos porque constataram que as informações prestadas pela promovente, que afirmava não ter celebrado os empréstimos consignados, não refletiam a verdade dos fatos (ID 473757410). Ficou demonstrado que os contratos de empréstimo foram efetivamente celebrados pela autora, de modo que a narrativa exordial induziu as próprias defensoras e o Poder Judiciário em erro. A formulação de pretensão em juízo fundamentada no desconhecimento de avença sabidamente pactuada caracteriza violação dos deveres processuais, configurando intenção deliberada de alterar a verdade fática e movimentar a máquina judiciária sem lastro de veracidade. Sobre a caracterização da litigância de má-fé decorrente do falseamento da verdade em demandas que envolvem empréstimos consignados, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já apreciou a matéria: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000026-24.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s):FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a litigância de má-fé e determinou a aplicação de multa, sob o fundamento de que a parte alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado. Pretensão recursal voltada ao afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há elementos probatórios que afastem a condenação por litigância de má-fé e justifiquem a exclusão da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.O conjunto probatório demonstra que o banco requerido apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, comprovantes de transferência dos valores contratados e a quitação de parcelas entre 2017 e 2023. Documentos não impugnados ou desconstituídos pela autora, que não juntou aos autos prova de fato constitutivo de seu direito. 2. As declarações iniciais de desconhecimento do contrato e de inadimplência, restaram desmentidas pelos documentos acostados, configurando a deliberada tentativa de alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III do CPC/2015. Jurisprudência consolidada confirma a legitimidade da aplicação de multa por litigância de má-fé em situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 80, II e III. Jurisprudência: TJBA, Apelação Cível n.º 0518992-12.2015.8.05.0001, Rel. Desª. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, DJ 30/08/2021; TJBA, Apelação Cível n.º 0568793-23.2017.8.05.0001, Rel. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, DJ 28/06/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000026-24.2023.8.05.0038, em que figuram como apelante JOSE PATRICIO DOS SANTOS e como apelada BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000026-24.2023.8.05.0038,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 19/02/2025 ) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência da sanção processual em cenários de alteração da verdade fática quanto à contratação de empréstimo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que ficou devidamente comprovada a contratação do empréstimo pelo agravante. Concluindo, assim, que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, o que enseja sua condenação por litigância de má-fé 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.049.409/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Desse modo, a conduta da parte autora enquadra-se nas hipóteses do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação de multa punitiva fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante razoável e proporcional à gravidade da falta praticada. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e artigo 112, todos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de capacidade postulatória decorrente da irregularidade da representação processual não sanada. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 80, inciso II, e artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que a concessão da gratuidade não afasta nem suspende a obrigação de pagamento da multa por litigância de má-fé, por força do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Desabilite-se Igor Caldas como patrono da autora e intime-se esta por carta postal. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas ou eventual execução da multa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de agosto de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora
