Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) ANULAR as contratações objeto da presente demanda, em razão da ausência da necessária assistência da curadora, e, em consequência, DECLARAR inexigíveis os débitos delas decorrentes, correspondentes aos lançamentos discriminados na petição inicial sob as rubricas ?Débito de Seguro Agibank?, ?Débito de Seguro?, ?Agi Protege?, ?Tarifa Serv Comunicação Dig? e ?Tarifa Comunicação Digital?; b) CONDENAR a parte requerida em restituir em dobro à parte autora os valores descontados em razão dos lançamentos discriminados na inicial, ressalvada a dedução das quantias comprovadamente já restituída, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28 de agosto de 2024, e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá observar o índice legal aplicável; e (ii) os juros moratórios deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, observada, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a disciplina legal então vigente quanto aos juros e à atualização monetária; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ciência ao Ministério Público. Publique-se.