Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 572069938), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", e no art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Promovo o integral desbloqueio e liberação de eventuais ativos financeiros ou bens constritos via SISBAJUD em favor dos executados. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou restrições remanescentes e, cumpridas as formalidades legais e procedimentais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000434-11.2010.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: HELENIZE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): DIJEANE SILVA COSTA registrado(a) civilmente como DIJEANE SILVA COSTA (OAB:BA25954), LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448) REU: DIONÍSIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): EMANUEL SANTOS DA SILVA (OAB:BA11191), ORLEY DIAS DE SOUZA (OAB:BA29290), WALTER FERRAO JUNIOR (OAB:BA15745), MARILIA GABRIELLA COUTINHO LOBO (OAB:BA80829) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução / cumprimento de sentença movido por Helenize Souza Oliveira em face de Dionísio dos Santos e Maria da Luz dos Santos, todos qualificados nos autos. As partes aportaram aos autos petição conjunta informando a celebração de transação extrajudicial para quitação integral do débito exequendo (ID 572069938), mediante o pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dos quais R$ 10.000,00 destinam-se ao crédito principal e R$ 5.000,00 aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anexou-se ao feito o respectivo comprovante de transferência bancária via Pix no valor pactuado (ID 572069942), bem como procurações com poderes específicos para transigir e a revogação de mandatos anteriores (IDs 572069943, 572069944 e 572069945). Na oportunidade, as partes requereram a homologação do ajuste, a renúncia ao prazo recursal e o levantamento/desbloqueio de eventuais constrições judiciais realizadas no curso da fase executiva. 2. FUNDAMENTAÇÃO A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil. Analisando os autos, verifica-se que a composição foi celebrada por partes legítimas e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes especiais para transigir e dar quitação. Outrossim, o comprovante de pagamento acostado (ID 572069942) ratifica o adimplemento da obrigação assumida pelos executados no prazo avençado, ensejando a satisfação e extinção da execução. Atendendo ao requerimento formulado pelas partes e ao comando fático do feito, consigna-se que foram efetivadas as providências de desbloqueio de eventuais quantias ou ativos financeiros constritos via sistema SISBAJUD em desfavor dos executados. Desta forma, nada mais havendo a discutir quanto ao crédito perseguido nestes autos, a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito são medidas que se impõem, nos termos do art. 487, III, "b", c/c o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 572069938), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", e no art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Promovo o integral desbloqueio e liberação de eventuais ativos financeiros ou bens constritos via SISBAJUD em favor dos executados. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou restrições remanescentes e, cumpridas as formalidades legais e procedimentais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituberá/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito
