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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Habilitação de Crédito 0000764-91.2026.8.26.0125

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0000764-91.2026.8.26.0125

Ementa

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Consigne-se que os créditos já reconhecidos nos autos da habilitação de crédito nº 0001592-92.2023.8.26.0125 deverão ser observados oportunamente na consolidação do Quadro Geral de Credores, vedada qualquer duplicidade de lançamento ou pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0000764-91.2026.8.26.0125 (processo principal 1002433-07.2022.8.26.0125) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rca Jeans Industria e Comercio Ltda Me - Carlos Roberto Lorenz Albieri - Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Consigne-se que os créditos já reconhecidos nos autos da habilitação de crédito nº 0001592-92.2023.8.26.0125 deverão ser observados oportunamente na consolidação do Quadro Geral de Credores, vedada qualquer duplicidade de lançamento ou pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Sem custas, por se tratar de mero incidente. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI (OAB 227599/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)