Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, sob a alegação de alienação mental decorrente de Doença de Alzheimer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os laudos médicos particulares apresentados pela impetrante constituem prova pré-constituída suficiente para comprovar o quadro de alienação mental ou se há necessidade de dilação probatória, o que tornaria inadequada a via do mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inviável a sua impetração quando a comprovação do direito alegado depender de dilação probatória.
4. Embora a impetrante alegue que a Doença de Alzheimer caracteriza automaticamente a alienação mental, os atestados médicos particulares apresentados não atestam expressamente tal condição, demandando perícia médica para avaliar a gravidade do quadro.
5. A necessidade de realização de perícia médica judicial para a verificação do grau de incapacidade é incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança.
6. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de prova pré-constituída robusta e da inadequação da via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A concessão de isenção de imposto de renda por alienação mental em sede de mandado de segurança exige prova pré-constituída inequívoca da condição, sendo inadequada a via eleita quando houver necessidade de dilação probatória para a comprovação da gravidade da moléstia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 1.013, § 3º, I, e 1.026, § 2º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598.