Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0004449-12.2026.8.04.7500

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Registros Públicos
Publicação: DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ): 0004449-12.2026.8.04.7500

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da data de nascimento da requerente, passando a constar 07/06/1996.

Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para o cumprimento desta decisão e a emissão das certidões físicas retificadas.

Nos termos do artigo 109, § 5º da Lei n.º 6.015/73 se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu cumpra-se, executar-se-á.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da data de nascimento da requerente, passando a constar 07/06/1996. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para o cumprimento desta decisão e a emissão das certidões físicas retificadas. Nos termos do artigo 109, § 5º da Lei n.º 6.015/73 se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu cumpra-se, executar-se-á. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.