Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré 99 Food Delivery Tecnologia Ltda., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.