Ementa
Processo 0000047-11.2021.8.26.0172 (processo principal 1001206-11.2017.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Renata Cristina Pacheco de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. Estando satisfeito o crédito (com o pagamento dos valores requisitados - fls. 47), julgo extinta a fase executiva, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.