Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a restauração do assento de nascimento de Ambrozina dos Santos, com os seguintes dados: Nome: Ambrozina dos Santos; Data de nascimento: 08/12/1945; Naturalidade: Distrito de Goiabal, Município de Chaves/PA; Sexo: Feminino; Cor: Parda; Filiação: Felipa Nery dos Santos; Avó materna: Armida Antônia dos Santos; Declarante: José Vaz da Conceição; Testemunhas: Jacondiano Alberto Furtado e Manoel Monteiro Filho; Registro originário: Termo nº 5.645, Livro nº 13, Folha nº 03-V, lavrado em 24/10/1960 pelo Oficial Castorino Antônio Alberto, no extinto Cartório de Registro Civil de Goiabal, atualmente incorporado ao Serviço Notarial e Registral "Conceição", Único Ofício da Comarca de Chaves/PA. Deverão constar do assento restaurado as demais informações constantes dos documentos de identificação da requerente. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Esta sentença servirá como mandado de restauração, nos termos do art. 236-A do Provimento CNJ nº 149/2023. Encaminhe-se cópia desta decisão, acompanhada dos documentos de identificação da requerente, ao Serviço Notarial e Registral "Conceição", Único Ofício da Comarca de Chaves/PA, para imediato cumprimento, bastando à serventia verificar a autenticidade desta decisão. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6016370-14.2025.8.03.0002 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: AMBROZINA DOS SANTOS CRIANÇA/ADOLESCENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro de nascimento ajuizada por Ambrozina dos Santos, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, sob o fundamento de que seu assento de nascimento, lavrado sob o Termo nº 5.645, Livro nº 13, Folha nº 03-V, do extinto Cartório de Registro Civil de Goiabal, Município de Chaves/PA, não foi localizado quando da solicitação de segunda via da certidão junto à Central de Informações do Registro Civil – CRC. A inicial foi instruída com documentos de identificação da requerente, cópia do assento de nascimento e certidão negativa expedida pela CRC, atestando a inexistência do registro em seus bancos de dados (IDs 25360773 a 25360776). Deferida a gratuidade da justiça, foram determinadas diligências para localização do registro. A pesquisa realizada via SERP-JUD foi infrutífera (ID 25695977), assim como as sucessivas requisições encaminhadas ao Serviço Notarial e Registral "Conceição", Único Ofício da Comarca de Chaves/PA. Por meio do Ofício nº 101/2026-SNRC (ID 30163957), a serventia informou não ter localizado o assento, esclarecendo que o acervo do extinto Cartório de Registro Civil de Goiabal foi incorporado ao Ofício de Chaves, mas sofreu destruição em incêndio, fato reconhecido pela Portaria nº 001/99 (ID 30163958), que declarou sem validade os registros anteriormente lavrados naquela serventia e determinou sua regularização perante o cartório sucessor. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 30183611). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, a restauração de registro civil é cabível quando comprovadas a existência do assentamento e sua posterior perda, extravio ou destruição. No caso, a cópia do assento de nascimento juntada aos autos comprova a existência do registro originário, cujos dados coincidem integralmente com aqueles constantes dos documentos pessoais da requerente. Além disso, restou demonstrada a impossibilidade de localização do registro, diante da certidão negativa expedida pela CRC, da pesquisa infrutífera realizada via SERP-JUD e das informações prestadas pelo Serviço Notarial e Registral "Conceição", que confirmou a destruição do acervo do antigo Cartório de Registro Civil de Goiabal em razão de incêndio, conforme reconhecido pela Portaria nº 001/99. Esgotadas as diligências para localização do assentamento e comprovadas sua existência e posterior perda, impõe-se a restauração do registro, assegurando-se à requerente o pleno exercício do direito ao registro civil e à identidade. O parecer ministerial é favorável ao pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a restauração do assento de nascimento de Ambrozina dos Santos, com os seguintes dados: Nome: Ambrozina dos Santos; Data de nascimento: 08/12/1945; Naturalidade: Distrito de Goiabal, Município de Chaves/PA; Sexo: Feminino; Cor: Parda; Filiação: Felipa Nery dos Santos; Avó materna: Armida Antônia dos Santos; Declarante: José Vaz da Conceição; Testemunhas: Jacondiano Alberto Furtado e Manoel Monteiro Filho; Registro originário: Termo nº 5.645, Livro nº 13, Folha nº 03-V, lavrado em 24/10/1960 pelo Oficial Castorino Antônio Alberto, no extinto Cartório de Registro Civil de Goiabal, atualmente incorporado ao Serviço Notarial e Registral "Conceição", Único Ofício da Comarca de Chaves/PA. Deverão constar do assento restaurado as demais informações constantes dos documentos de identificação da requerente. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Esta sentença servirá como mandado de restauração, nos termos do art. 236-A do Provimento CNJ nº 149/2023. Encaminhe-se cópia desta decisão, acompanhada dos documentos de identificação da requerente, ao Serviço Notarial e Registral "Conceição", Único Ofício da Comarca de Chaves/PA, para imediato cumprimento, bastando à serventia verificar a autenticidade desta decisão. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, 10 de agosto de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juíza Titular 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
