Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6006403-08.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MONTEIRO TINOCO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O BANCO requerido suscita preliminar de inexistência de venda casada. Tal preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora questiona a legalidade da contratação de "Seguro Prestamista" embutido em contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco do Brasil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). O cerne da questão reside em determinar se a inclusão do seguro configurou prática abusiva de venda casada. Com razão a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 972), firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Portanto, a abusividade da contratação não decorre da existência do seguro em si, que é uma garantia legítima, mas da ausência da demonstração da facultatividade e da liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. No presente caso, invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista, caberia à instituição financeira comprovar que assegurou à autora a opção efetiva de contratação com seguradora diversa. Contudo, o banco demandado não se desincumbiu de seu ônus. Ao analisar os autos, verifica-se que o banco admitiu que a contratação do seguro se deu eletronicamente e embutido no custo efetivo total do próprio instrumento do empréstimo. Contudo, a instituição financeira não apresentou qualquer proposta de adesão autônoma ou "termo de recusa/opção" que demonstrasse, de forma clara, que a autora teve a oportunidade e a inequívoca manifestação de vontade de aderir, livremente, às apólices daquele grupo econômico ou buscar outra no mercado. A mera alegação de que o fluxo do aplicativo móvel permite a não contratação, ilustrada apenas com telas genéricas do sistema, não tem o condão de afastar o caráter coercitivo da operação vinculada, mormente quando o próprio banco pertence ao mesmo conglomerado da seguradora beneficiada. A inclusão do prêmio dos seguros nos valores financiados, sem a prova da real facultatividade, reforça a caracterização da venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6044791-17.2025.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 17 de Abril de 2026. A ausência de documento que comprove ter sido dada à autora a opção de buscar outra seguradora impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula. Configurada a prática abusiva, a referida contratação deve ser declarada nula. Da repetição do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) Primeiramente, importa mencionar que é entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal que, reconhecida a nulidade da contratação de seguro prestamista, é devido a restituição das parcelas comprovadamente cobradas e pagas a título de seguro e respectivos encargos financeiros, e a readequação das parcelas vincendas do contrato. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6003390-98.2026.8.03.0002, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 13 de Julho de 2026). Em relação à forma de devolução dos valores cobrados de forma indevida, a Corte Especial do STJ fixou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (dolo ou má-fé), revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Modulando os efeitos dessa decisão, o STJ definiu que o novo entendimento é aplicável aos indébitos não públicos cobrados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros prestamistas, conforme cálculo a seguir, tendo em vista a incidência de juros sobre os valores pagos, conforme demonstrativo descritivo de crédito, onde constam as parcelas efetivamente pagas: 1. Operação n° 155838099 (ID 30366471 - págs. 24/27): - Valor do Seguro financiado: R$ 7.854,02 - Taxa de Juros mensal: 1,85% - N° de parcelas: 120 - Valor do seguro refletido nas parcelas: R$ 163,41 Assim: R$ 163,41 X 26 (n° de parcelas comprovadamente pagas) = R$ 4.248,66 → devolução em dobro = R$ 8.497,32. 2. Operação n° 979852293 (ID 29342921): - Valor do Seguro financiado: R$ 12.933,46 - Taxa de Juros mensal: 1,34% - N° de parcelas: 96 - Valor do seguro refletido nas parcelas: R$ 240,25 Assim: R$ 240,25 X 56 (n° de parcelas comprovadamente pagas) = R$ 13.454,00 → devolução em dobro = R$ 26.908,00. Soma dos indébitos: R$ 35.405,32. A instituição financeira informou que os seguros foram cancelados pela autora e, em 26/11/2025, houve o estorno administrativo proporcional dos valores das operações (ID 30366469 - pág. 09/10), no valor de R$ 13.216,49. Assim, compensando os valores: Soma dos indébitos: R$ 35.405,32 - R$ 13.216,49 (estorno administrativo) = R$ 22.188,83. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA MONTEIRO TINOCO em face de BANCO DO BRASIL S.A, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da contratação dos seguros prestamistas embutidos nos contratos de empréstimos (operações nº 155838099 e 979852293 - BB Renovação consignação); b) Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 22.188,83 (vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), correspondente ao dobro dos valores pagos a título de seguro em ambos os contratos, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros Selic a partir da citação (observado o fator de correção já aplicado), sem prejuízo da inclusão de outros valores comprovadamente pagos após o ajuizamento da presente ação; c) DETERMINAR que o banco demandado proceda à readequação dos contratos de financiamento, recalculando o valor de todas as parcelas vincendas a partir da intimação desta sentença, para que delas seja excluído o valor referente ao seguro e seus respectivos encargos, sendo: *Do contrato nº 155838099 o valor mensal de R$ 163,41; * Do contrato nº 979852293: o valor mensal de R$ 240,25. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Santana-AP, data da assinatura eletrônica. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível de Santana
