Inteiro teor
Processo 1008717-04.2024.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Kalinca Monteiro Ferreira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO C6 S/A em face de KALINCA MONTEIRO FERREIRA, lastreada em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia sob o número AU0000726948, celebrado em 01/09/2023, referente ao automóvel Dodge Durango Crew 3.6 24V 4X4 AUT., ano 2012/2013, cor preta, placa FEW2I68, chassi 1C4RDJDG5DC591679, Renavam 01000176018, narrando o inadimplemento contratual a partir da parcela 11, vencida em 01/08/2024, atingindo débito vencido antecipadamente de R$ 82.092,74, instruindo a inicial com cálculo de evolução da dívida, gravame no Renavam e comprovação de notificação premonitória expedida por via postal (fls. 1/31). A medida liminar de busca e apreensão do bem foi deferida por este Juízo (fls. 28/29). Após tentativa inicial infrutífera no endereço da requerida (fl. 32), a apreensão do automóvel restou cumprida de forma positiva na Comarca de Barueri mediante mandado itinerante distribuído perante o Juízo deprecado (fls. 153/154). A requerida compareceu espontaneamente aos autos por advogada constituída, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob a justificativa de que transferiu a posse e os direitos do bem a terceiras pessoas jurídicas mediante sucessivos contratos particulares de cessão, pugnando pelo chamamento ao processo dessas empresas e pelo bloqueio administrativo do veículo (fls. 134/163) e, posteriormente, alegou fato superveniente consubstanciado na perda de objeto e falta de interesse processual, em razão da efetivação da apreensão do bem e de e-mail informativo de liquidação administrativa do contrato recebido da instituição autora (fls. 174/179). Instada a se manifestar, a parte autora impugnou as alegações da demandada, sustentando a inoponibilidade da cessão do veículo sem prévia e expressa anuência da credora fiduciária, a legitimidade da devedora fiduciante e o descabimento da intervenção de terceiros (fls. 167/171), esclarecendo outrossim que a baixa ou quitação cadastral interna decorreu unicamente da consolidação da posse e propriedade do veículo fiduciariamente alienado em seu patrimônio ante a ausência de purgação tempestiva da mora (fl. 178), reiterando a necessidade de procedência do pedido principal para consolidação definitiva da posse e do domínio pleno. Sobreveio decisão deliberando pelo encerramento da instrução e encaminhamento dos autos para prolação de sentença (fl. 182). É o relatório Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida independe da produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, encontrando-se o contraditório regularmente exaurido. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, bem como o consequente pedido de chamamento ao processo. A requerida firmou diretamente com o autor a Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, figurando expressamente na condição de devedora fiduciante e possuidora direta do bem móvel. A celebração de sucessivos instrumentos particulares de cessão de direitos, transferindo a posse da coisa e a assunção fática das parcelas a terceiros à revelia do credor fiduciário, configura negócio inoponível à instituição financeira credora. Com efeito, por expressa disposição dos artigos 290 e 299 do Código Civil, a assunção de dívida ou cessão de posição contratual somente produz efeitos perante o credor caso haja a sua anuência expressa, circunstância não verificada nos autos. A transferência clandestina da posse direta, comumente denominada contrato de gaveta, não possui o condão de exonerar a devedora originária de suas obrigações legais e contratuais decorrentes da alienação fiduciária, remanescendo incólume sua legitimidade ad causam passiva. Nesse exato sentido assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao examinar hipótese assemelhada de cessão não consentida: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do executado que cedeu sua posição contratual a terceiro. "Contrato de gaveta" - Cessão, pelo devedor originário, de direitos e obrigações, decorrentes do contrato promessa de compra e venda, a terceiro, que assumiu a dívida em andamento, sem participação do agente financiador e do credor originário. Necessidade de anuência tanto do agente financiador (art. 1º, § único, da Lei 8.004/90) bem como do credor originário (artigos 288 e 299, do Código Civil) para que a avença tenha validade em face destes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165240-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Ademais, resta incabível a modalidade interventiva de chamamento ao processo, tipificada no artigo 130 do Código de Processo Civil, haja vista que as empresas cessionárias não figuram como fiadoras ou devedoras solidárias perante a instituição financeira credora fiduciária, inexistindo relação jurídica de garantia pessoal afiançada ou coobrigação cambiária perante o credor que autorize a ampliação subjetiva do polo passivo nesta demanda de rito especial. Do mesmo modo, impõe-se a rejeição da arguição de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse processual. A apreensão do veículo em cumprimento a provimento liminar possui índole eminentemente provisória e cautelar, vinculada à satisfação das condicionantes impostas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do aludido diploma legal, executada a liminar, abre-se à parte devedora o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os cálculos apresentados pelo credor fiduciário, ocasião em que o bem lhe seria restituído livre de qualquer gravame. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou tese categórica quanto à necessidade de pagamento integral do débito para elisão da medida, confira-se o julgado correlato do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Art. 292, §3º, CPC. Montante que deve compreender as parcelas vencidas e as vincendas. Precedentes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. 2.Desnecessidade de apresentação da via original do contrato. Ré que, ademais, não contesta a validade do documento juntado com a inicial. Precedentes deste E. TJSP. 3. Purgação da mora que se dá pela quitação do valor integral do saldo devedor. Art. 56 da Lei nº 10.931/2004. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (Tema nº 722), fixou a tese: ""Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005849-77.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) No caso em apreço, realizada a apreensão do veículo em 09/05/2025, decorreu in albis o prazo legal quinquenal sem que a devedora promovesse o depósito ou pagamento da integralidade da dívida declinada na petição inicial. Por conseguinte, operou-se de pleno direito a consolidação provisória da propriedade e posse exclusiva nas mãos da instituição credora, ex vi do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse prisma, o subsequente encerramento cadastral ou reflexo de quitação contábil acusado no sistema interno do credor decorreu justamente da retomada física da coisa em garantia, em decorrência da consolidação da garantia fiduciária no patrimônio do credor, não se confundindo com pagamento espontâneo da dívida pela ré. A tutela jurisdicional final de mérito revela-se indispensável para transformar a posse precária em propriedade definitiva, conferindo eficácia de coisa julgada material, segurança jurídica registral perante os órgãos de trânsito e viabilidade de venda extrajudicial desonerada do bem, razão pela qual subsiste pleno o interesse processual do autor. Superadas as matérias preliminares, no mérito o pedido é procedente. A existência do liame contratual entre as partes está demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário acostada, dotada de cláusula expressa de constituição de garantia fiduciária devidamente anotada perante os órgãos competentes. A constituição em mora restou perfectibilizada mediante notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço contratualmente fornecido pela devedora fiduciante, atendendo aos ditames do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e à iterativa jurisprudência consolidada pela Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. O inadimplemento quanto às prestações avençadas é incontroverso, sendo certo que a requerida, conquanto devidamente citada e patrocinada por causídica habilitada, não comprovou a purgação tempestiva e integral da mora, tampouco aduziu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor fiduciário, limitando-se a imputar a posse do bem a terceiros desprovidos de vínculo contratual perante o credor. Destarte, uma vez comprovada a mora, efetuada a apreensão do bem e transcorrido o prazo legal sem a purga integral da dívida, a procedência da pretensão com a definitiva consolidação da propriedade e posse do veículo em favor da instituição financeira credora é medida de rigor. Por fim, ante a causalidade manifesta decorrente do inadimplemento contratual que ensejou a instauração da demanda, cumpre carrear à requerida a responsabilidade exclusiva pelas despesas processuais e verba honorária sucumbencial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO C6 S/A em face de KALINCA MONTEIRO FERREIRA, confirmando a liminar anteriormente deferida e cumprida. DETERMINO a consolidação definitiva da posse e da propriedade do veículo Dodge Durango Crew 3.6 24V 4X4 AUT., ano 2012/2013, placa FEW2I68, chassi 1C4RDJDG5DC591679, Renavam 01000176018, em favor da parte autora, autorizada a venda do bem, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. DETERMINO o cancelamento das restrições judiciais decorrentes desta demanda eventualmente existentes sobre o veículo, expedindo-se as ordens necessárias via Renajud e, se necessário, ao DETRAN competente. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, DETERMINO ainda o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição. P.I.C - ADV: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
