Inteiro teor
w Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6042919-30.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANDREIA PANTOJA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por ELISANDREIA PANTOJA CRUZ contra o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual requer o pagamento de valores retroativos decorrentes do piso salarial nacional da enfermagem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica em enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, e que o réu não vinha adimplindo corretamente com o piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, no período de maio a agosto de 2023. Pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas a este período. Citado, o reclamado silenciou. Todavia, em se tratando de direito indisponível, a revelia não produz seu efeito material, em consonância com o disposto no art. 345, II, do CPC, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Pois bem. A Lei nº 14.434/2022, de 04/08/2022, alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Assim dispõe referida lei: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” Em setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, através de liminar proferida no julgamento da ADI 7222, suspendeu temporariamente a aplicação da lei. Pouco depois, em 15/05/2023, deliberou pela liberação da aplicação do piso salarial, estabelecendo que a implementação do piso para os servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios está vinculada ao recebimento da assistência financeira da União. Derradeiramente, ao modular os efeitos da sobredita decisão, definiu que o valor do piso é proporcional à jornada de trabalho, tendo como referência a carga horária de 44 horas semanais. Ainda no julgamento da supracitada ADI 7.222, o STF orientou que, para fins de verificação do cumprimento do piso, deve ser considerada a remuneração global do servidor, composta pelo vencimento base acrescido das vantagens pecuniárias fixas, de caráter geral e permanente, excluídas, portanto, as verbas de natureza indenizatória, transitória ou pessoal. Neste passo, em 18/08/2023 foi sancionada a Lei Complementar nº 197/2023, que regulamentou o repasse de recursos federais para o apoio ao pagamento do piso, especialmente para estados e municípios. A seu turno, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.135/2023, autorizou os repasses para o pagamento do piso da enfermagem às entidades integrantes do Sistema Único de Saúde, contemplando ainda os meses de maio a agosto de 2023. Tais normas, portanto, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do piso, composto pela remuneração total do servidor (excluídas as verbas transitórias), observados os limites dos repasses financeiros recebidos para essa finalidade. A relação entre cargo, valor e carga horária foi estabelecida da seguinte forma: para jornada de 44 horas, piso de enfermeiro no valor de R$ 4.750,00, técnico em enfermagem em R$ 3.325,00, auxiliar/parteiro em R$ 2.375,00; para jornada de 40 horas, piso do enfermeiro em R$ 4.318,18, técnico em enfermagem R$ 3.022,73 e auxiliar/parteiro em R$ 2.159,09; para jornada de 30 horas, piso do enfermeiro em R$ 3.238,64, técnico em enfermagem em R$ 2.267,05 e auxiliar/parteiro em R$ 1.619,32. No caso concreto, a autora ocupa o cargo de “Técnico em Enfermagem”, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Da análise das fichas financeiras juntadas ao ID 28948602, verifica-se que a remuneração base da autora é composta pelo Vencimento e pela RAD – Remuneração Adicional de Desempenho, esta última por se tratar, no caso, de vantagem paga de forma contínua e geral. As demais verbas, como Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Auxílio Jaleco e outras parcelas eventuais, possuem caráter transitório e não devem compor o cálculo para fins de comparação com o piso. No caso dos autos, observo que o piso salarial proporcional devido à reclamante era de R$ 2.267,05, considerando o art. 15-C, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.434/2022 e a carga horária de 30 horas semanais. Conforme demonstram as fichas financeiras (ID 28948602), no mês de maio de 2023 a autora percebeu remuneração base de R$ 1.737,86, correspondente à soma do vencimento (R$ 1.339,21) e RAD (R$ 398,65), valor inferior ao piso proporcional da categoria (R$ 2.267,05), gerando uma diferença devida de R$ 529,19. Nos meses de junho, julho e agosto de 2023, a remuneração base da autora correspondeu a R$ 1.818,21, resultante da soma do vencimento (R$ 1.419,56) e RAD (R$ 398,65), igualmente inferior ao piso proporcional de R$ 2.267,05, resultando em uma diferença mensal de R$ 448,84 por mês. A partir de setembro de 2023, passou a receber também a rubrica “0030 – Piso Salarial Enfermagem”, no valor de R$ 847,49, mantendo remuneração significativamente superior ao piso legal. O mesmo cenário permaneceu durante todo o exercício de 2024 e nos meses de 2025 e 2026 constantes dos autos, quando a remuneração percebida continuou acima do piso proporcional previsto em lei. Dessa forma, verifica-se que no período de maio a agosto de 2023 a remuneração-base da autora, considerada nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal para aferição do cumprimento do piso da enfermagem, permaneceu inferior ao valor mínimo legalmente exigido, fazendo jus ao recebimento das diferenças vindicadas referentes a estes quatro meses, no total de R$ 1.875,67 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias do piso salarial da enfermagem referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, no valor total de R$ 1.875,67 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de agosto de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
