Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade rural e especial, mas indeferindo a especialidade dos intervalos de 02/01/1998 a 11/03/2000 e de 01/09/2012 a 30/09/2016, bem como o pedido de reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1998 a 11/03/2000 e de 01/09/2012 a 30/09/2016; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O período de 02/01/1998 a 11/03/2000, trabalhado como auxiliar de mecânico, não pode ser reconhecido como especial, pois a documentação técnica demonstra que a exposição a hidrocarbonetos, fumos de solda e ruído ocorria de forma intermitente, desatendendo ao requisito de habitualidade e permanência previsto no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.
4. O intervalo de 01/09/2012 a 30/09/2016, na função de jardineiro, também não caracteriza atividade especial, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição apenas intermitente a agentes químicos, o que é condizente com a profissiografia da função.
5. Embora a reafirmação da DER seja admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995), no caso concreto ela se mostra inviável, pois, mesmo computando as contribuições posteriores ao requerimento administrativo, o segurado não atinge o tempo necessário para a concessão do benefício.
6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A exposição intermitente a agentes nocivos obsta o reconhecimento do tempo de serviço como especial, e a reafirmação da DER pressupõe o efetivo preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo (Tema 995), j. 22.10.2019; STJ, REsp repetitivo (Tema 1.081).