Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6018411-88.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACIAN SOUZA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - Relatório IRACIAN SOUZA FERREIRA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a relatar. Narrou a autora que, inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) instituído pelas Leis nº 11.977/2009 e 12.424/2011, foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial Jardim Açucena, localizado nesta cidade, tendo recebido o imóvel em 05 de fevereiro de 2018, após celebrar contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia com o réu. Alegou que, após o recebimento da unidade, constatou graves problemas estruturais, tais como rachaduras em paredes e colunas, lajotas se desprendendo nas áreas do banheiro e da cozinha, vazamento constante proveniente do apartamento superior que goteja pela lâmpada do banheiro, além de rachaduras por todo o teto que lhe causam o temor de que venha a desabar. Requereu, ainda em sede de tutela de urgência, a realização de perícia técnica para apurar a real gravidade dos vícios estruturais, sustentando que a demora poderia causar riscos irreparáveis não só para si como para todos os moradores do bloco, composto por cinco andares com vinte famílias. No mérito, a autora pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos materiais, valor que estimou como necessário para realizar os reparos no imóvel, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, sob o argumento de que o sonho da casa própria se transformou em um pesadelo, com constante abalo emocional e medo de sofrer danos físicos, especialmente em relação a seus filhos menores de idade. Sustentou, ademais, a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá proferido no processo nº 0015267-53.2020.8.03.0001, que reconheceu a responsabilidade do banco como gestor operacional executor e representante do FAR. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e requereu a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o importe de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Com a petição inicial vieram instrumento procuratório e outros documentos para, em tese, corroborar com o intento autoral. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (Id 13500656), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência do juízo e a necessidade de citação do FGHAB, bem como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Quanto ao mérito, sustentou que atua como mero agente financeiro do FAR, não tendo responsabilidade por vícios construtivos, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da construtora Direcional Engenharia S/A. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais, argumentando que a situação narrada constitui mero aborrecimento. Instruiu a defesa com o instrumento particular de doação e produção do empreendimento (Id 13500657), o Manual do Proprietário do Residencial Viver Melhor Jardim Açucena (Id 13500658), o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FAR (Id 13500659), e o Parecer Jurídico da DIJUR (Id 13500660). A autora apresentou réplica (Id 14243296), reafirmando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com arrimo em precedentes do STJ e do TJAP, e destacando o acórdão do processo nº 0015267-53.2020.8.03.0001, que envolvia o mesmo Residencial Jardim Açucena e reconheceu a responsabilidade da instituição financeira como agente executor de política pública federal. Reiterou a integralidade de seus pedidos iniciais. Sobreveio a decisão saneadora proferida em 17 de setembro de 2024 (Id 14774637), que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e necessidade de citação do FGHAB. A decisão fixou como pontos controvertidos a comprovação de vício na construção do imóvel; a responsabilidade do banco requerido como representante do FAR; a ocorrência de danos materiais e morais. Deferiu a prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com inversão do ônus da prova em favor da autora com base no CDC, determinando que o pagamento dos honorários periciais ficasse a cargo do réu. Nomeou como perito o engenheiro Edjan Laurindo Jones Picanço, posteriormente substituído, após impugnação de honorários e nova proposta, pelo engenheiro Anderson Miranda Costa, conforme decisão de 14 de abril de 2025 (Id 17931844). O perito judicial Anderson Miranda Costa, Engenheiro Civil, Eletricista e de Segurança do Trabalho, CREA nº 1204663750, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (Id 18280488), no valor de R$ 6.090,00, a qual foi impugnada pelo réu (Id 19087791), mas mantida pelo juízo (Id 21581678). O pagamento dos honorários foi comprovado pelo réu (Id 22754499). A perícia foi agendada para o dia 21 de novembro de 2025 às 10h30 (Id 24524132). Realizada a perícia, o Laudo Técnico Pericial foi juntado aos autos em 03 de dezembro de 2025 (Id 25226177, 40 págs), acompanhado do Relatório de Quesitos (Id 25226176) e do Ofício de Encaminhamento (Id 25226175). O assistente técnico do réu, engenheiro Fernando dos Santos Brito Neto, emitiu parecer técnico concordante com o laudo pericial (Id 26813703). Pela decisão de 28 de janeiro de 2026 (Id 26084711), as partes foram intimadas para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Posteriormente, a decisão de 19 de junho de 2026 (Id 29218201), após expedir alvará de levantamento de honorários periciais, determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação. 2. Preliminares e Questões Processuais Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisar as questões processuais preliminares e o estado da instrução probatória, à luz do princípio da livre admissibilidade das provas e do dever de motivação das decisões judiciais. Conforme relatado, a decisão saneadora de Id 14774637, já enfrentou e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., de incompetência do juízo e de necessidade de citação do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A referida decisão, não tendo sido objeto de recurso, operou os efeitos da preclusão temporal e também da preclusão pro judicato, consoante o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legais ali previstas, que não se configuram na espécie. Não há nos autos fato novo superveniente ou modificação do estado de direito que autorize a reabertura da discussão sobre a legitimidade passiva, a qual, portanto, permanece hígida e não será reapreciada neste momento decisório. No tocante à gratuidade judiciária, verifico que foi deferida em favor da autora por ocasião da decisão inicial de Id 9341069, com fundamento no § 3º do art. 99 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. A autora, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida e moradora de imóvel de interesse social, enquadra-se na hipótese legal de hipossuficiência. Ademais, não constam dos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal, razão pela qual mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que vigorará durante toda a tramitação do feito. Quanto à inversão do ônus da prova, também já foi deferida na decisão saneadora, com amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão como regra de instrução para equilibrar a posição processual das partes, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Contudo, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não de julgamento, submetendo-se ao crivo do juiz, que pode deixar de aplicá-la quando entender que a prova já produzida é suficiente para formar seu livre convencimento motivado. No caso, a prova pericial foi integralmente produzida, com amplo contraditório — o laudo foi juntado, as partes foram intimadas para manifestação e o assistente técnico do réu apresentou parecer concordante —, de modo que a inversão já produziu seus efeitos, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em necessidade de dilação probatória adicional para a formação do convencimento do juízo. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer vício processual a ser sanado. A autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (decisão Id 26084711), e a última petição por ela apresentada data de 10 de abril de 2026 (Id 27700587) e de 04 de maio de 2026 (Id 28161839), conforme registrado no andamento processual. Não consta dos autos impugnação específica ao laudo pericial ou requerimento de provas complementares formulado pela autora após a apresentação do laudo, o que reforça a suficiência da instrução probatória para o deslinde da causa. Assim, por não haver questões processuais pendentes ou vícios a suprir, e considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passo à análise do mérito. 3. Mérito - Valoração da Prova Pericial Ingressando no mérito da causa, o ponto central a ser dirimido consiste em saber se o imóvel adquirido pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida apresenta vícios construtivos de origem endógena que ensejem a responsabilização civil do Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos materiais e morais pleiteados. A instrução probatória concentrou-se, como definido na decisão saneadora (Id 14774637), na realização de prova pericial por engenheiro civil, com o objetivo de apurar a existência dos vícios construtivos alegados na inicial. Essa prova foi integralmente produzida e seu resultado é o elemento central para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não indicados pelas partes, mas com a obrigação de indicar, na fundamentação, as razões do seu convencimento. O Laudo Técnico Pericial foi elaborado pelo engenheiro Anderson Miranda Costa, profissional habilitado como Engenheiro Civil, Eletricista e de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-AP sob o nº 1204663750, nomeado pelo Juízo após substituição do perito originalmente designado (Id 17931844). O perito declarou expressamente, no item 1.2 do laudo, não possuir qualquer vínculo com as partes, mantendo total independência técnica e imparcialidade profissional. A nomeação observou o disposto no art. 465 do CPC, e as partes foram intimadas para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo legal, tendo o réu indicado o engenheiro Fernando dos Santos Brito Neto como assistente técnico (Id 24894213). A metodologia adotada pelo perito foi a inspeção visual não destrutiva, classificada como Nível 1, conforme a ABNT NBR 13752:2024 (Perícias de Engenharia na Construção Civil), associada à análise comparativa de conformidade e causalidade. O trabalho pericial compreendeu as seguintes etapas metodológicas: anamnese (histórico e contextualização obtidos diretamente com a moradora), análise documental (projetos, manuais, certificações), vistoria in loco (inspeção visual sistemática), classificação das anomalias quanto à origem, natureza e criticidade, análise de conformidade com as normas técnicas e especificações do MCMV, e resposta fundamentada aos quesitos. A metodologia empregada é tecnicamente adequada ao objeto da perícia, que envolvia a verificação de manifestações patológicas construtivas em unidade habitacional de padrão econômico, sendo desnecessários, para o caso concreto, ensaios laboratoriais ou abertura de revestimentos, conforme as próprias limitações da perícia expressamente consignadas. A vistoria in loco foi realizada em 21 de novembro de 2025, às 10h30, com o acompanhamento da parte autora, não estando presentes os assistentes técnicos das partes. Durante a vistoria, o perito procedeu ao registro fotográfico detalhado de todas as dependências do imóvel, coletou informações junto à moradora por meio de anamnese e realizou medições e verificações técnicas. Os resultados das análises de conformidade com as especificações mínimas do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecidas pela Portaria MCID 269/2017, foram integralmente positivos. Conforme consignado no item 4.1 do laudo, o imóvel atende a todos os requisitos mínimos exigidos: área útil de 39,02 m² (mínimo 39,00 m²), pé-direito de 2,57 m (mínimo 2,50 m), largura dos dormitórios e sala conforme os padrões, azulejos em altura de 1,52 m nas áreas molhadas (mínimo 1,50 m), piso cerâmico em toda a unidade, pontos elétricos em quantidade e especificação adequados, sistema de aterramento, dispositivo DR e demais itens de instalações. Essa constatação é relevante porque demonstra que o imóvel foi entregue em conformidade com o padrão construtivo estabelecido para o programa habitacional, afastando, desde logo, a alegação genérica de desconformidade com as especificações mínimas. A anamnese realizada com a moradora (item 4.2 do laudo) revelou informações de grande relevância para a compreensão do quadro fático. A autora informou que reside no imóvel desde novembro de 2018, tendo recebido as chaves da Prefeitura Municipal, que lhe destinou a unidade após a desistência de outra pessoa. Relatou que, já no ato da entrega, foram identificados defeitos aparentes: janela da sala com vidro quebrado e sem dispositivos de travamento, e falha funcional na descarga do banheiro. Segundo a moradora, a equipe municipal afirmou que a construtora retornaria para sanar essas irregularidades, o que nunca ocorreu. Informou, ainda, que não recebeu o manual do proprietário no momento da entrega, e que a instalação de grades em portas e janelas foi realizada por iniciativa própria. Quando questionada sobre infiltrações, a autora afirmou não haver histórico de infiltração recente ou recorrente, tampouco conseguiu afirmar se tais problemas se intensificariam em período chuvoso, pois nunca identificou esse tipo de anomalia. Sobre vazamentos, relatou apenas eventuais entupimentos, que atribuiu à ausência de manutenção pelos moradores. Quanto a manutenções preventivas, informou que apenas executou a limpeza do ralo, não tendo realizado outras intervenções desde o início da ocupação. Declarou também que nunca acionou a construtora para fins de garantia, por desconhecer à época a possibilidade de solicitar reparos formais. As irregularidades investigadas no item 4.4 do laudo merecem análise detida e individualizada, dada a sua relevância para o deslinde da causa. Em relação às rachaduras em paredes, tetos e elementos estruturais (item 4.4.2.1, alínea "a"), o perito foi categórico: durante a vistoria técnica, não foram identificadas fissuras, trincas, rachaduras ou destacamentos em paredes, tetos, elementos estruturais, esquadrias ou demais componentes construtivos do imóvel que pudessem indicar a ocorrência de recalques de fundação, sobrecargas, movimentações higroscópicas, variações térmicas ou qualquer outro mecanismo patológico de origem estrutural. A conclusão técnica é de que não há evidências de vício construtivo ou de comprometimento estrutural relacionados a fissuração ou movimentações anormais no imóvel. Quanto às instalações elétricas (item 4.4.2.1, alínea "b"), o laudo constatou a ausência de componentes essenciais do sistema, tais como tomadas, espelhos de tomadas e interruptores, bem como pontos de luminárias sem os respectivos dispositivos de acabamento e fixação. Todavia, o perito esclareceu que tais ausências não configuram vício construtivo ou falha do sistema elétrico, uma vez que não foram verificadas falhas de continuidade, mau dimensionamento, sobreaquecimento, ligações expostas ou improvisadas realizadas pela construtora, e as caixas de passagem, eletrodutos e fiações aparentam estar em condições técnicas adequadas. A ausência dos componentes aparentes configura alteração posterior ao recebimento do imóvel, classificada como falha de manutenção ou falha de uso, não caracterizando anomalia endógena. No tocante às instalações hidráulicas (item 4.4.2.1, alínea "b"), foram identificados problemas pontuais em componentes instalados no ambiente de uso, diretamente relacionados à operação e à manutenção dos dispositivos: o mecanismo de acionamento do botão de descarga encontrava-se inoperante (falha funcional/falha de manutenção); o registro do chuveiro estava danificado, compatível com quebra por uso ou manuseio inadequado; a torneira da pia do banheiro apresentava mecanismo danificado (falha funcional/falha de manutenção); a pia da cozinha encontrava-se quebrada, com fissura longitudinal, sendo a ruptura típica de avaria mecânica (dano físico provocado por ação mecânica externa) e não de anomalia endógena. O perito concluiu que não foram identificados vícios construtivos nas instalações hidráulicas do imóvel, sendo os problemas observados concentrados em componentes móveis, aparatos de uso cotidiano ou danos mecânicos. Sobre os entupimentos e refluxos no sistema sanitário (item 4.4.2.1, alínea "c"), o laudo registrou que, no momento da inspeção, não foram observados refluxo ativo, extravasamento de efluentes ou retorno de esgoto. A moradora relatou episódios de entupimento, mas afirmou expressamente que tais ocorrências decorrem da falta de manutenção pelos próprios moradores, não havendo histórico de extravasamentos de origem estrutural ou sistêmica. Quanto às falhas de impermeabilização (item 4.4.2.1, alínea "d"), a avaliação técnica foi igualmente negativa. Durante a vistoria, não foram identificadas evidências de falhas de impermeabilização, tais como manchas de umidade, eflorescências, bolores, descolamento de revestimentos, deterioração de pintura ou infiltração ativa. O perito analisou detidamente o relato da moradora sobre o escoamento de água do banheiro para os cômodos adjacentes e constatou que tal fenômeno não decorre de falha de impermeabilização, mas sim de uso inadequado do ambiente sanitário. A autora utiliza o banheiro como lavanderia, ampliando significativamente a carga de umidade; não há box instalado, elemento fundamental para conter a água na área destinada ao banho; e o manual do proprietário, às fls. 17, contém recomendação expressa sobre a necessidade de instalação do box, orientando que sua ausência pode causar danos às portas de madeira provenientes da água do banho. Sobre a degradação de revestimentos, reboco e pintura (item 4.4.2.1, alínea "e"), o perito identificou deterioração generalizada da pintura em todos os cômodos, caracterizada por manchas, sujidades, desgaste do filme de tinta e perda de uniformidade. Essa degradação decorre predominantemente das condições de uso e manutenção cotidiana do imóvel, não havendo indícios de que sejam oriundas de infiltrações, falhas de impermeabilização ou vícios de execução. Em relação a trincas ou destacamentos em pisos (item 4.4.2.1, alínea "f"), e sinais de umidade ascendente (item 4.4.2.1, alínea "g"), o laudo foi conclusivo: não foram identificadas quaisquer manifestações patológicas. Finalmente, com relação às portas e janela (item 4.4.2.2), o perito constatou danos físicos nas portas internas e na porta principal, caracterizados por avarias mecânicas com perda de material e bordas irregulares típicas de impacto, corte ou fricção mecânica prolongada, bem como o vidro da janela da sala quebrado. Tais danos não possuem características de vício construtivo, sendo classificados como avaria ou mutilação, de natureza exógena, segundo a NBR 13752:2024. A conclusão do laudo pericial (item 6, páginas 35 a 40) é inequívoca e merece integral acolhimento por este Juízo. Transcreve-se, por sua relevância, os termos da conclusão: "A perícia não identificou vícios construtivos de origem endógena no imóvel. Não foram observadas manifestações patológicas que pudessem ser atribuídas a defeitos de projeto, execução, materiais empregados ou integração de sistemas. Especificamente: não foram constatadas rachaduras em paredes, tetos ou elementos estruturais, afastando a hipótese de recalques, sobrecargas, movimentos estruturais ou falhas construtivas; não foram identificadas falhas de impermeabilização, infiltrações ascendentes, infiltrações laterais ou umidade por capilaridade; não houve constatação de destacamentos de revestimentos, cerâmicas soltas ou desplacamentos; não foram verificadas trincas ou deformações em pisos que indicassem patologias construtivas." O laudo classifica as anomalias encontradas como exógenas (danos físicos em portas e vidro por avarias mecânicas) ou funcionais ou relacionadas à manutenção (uso do banheiro como lavanderia, ausência de box, ausência de manutenção regular, desgaste natural de pintura), nenhuma delas se enquadrando como vício oculto, falha de execução, anomalia endógena, defeito estrutural ou patologia proveniente da construção. Ressalte-se que o assistente técnico do réu, engenheiro Fernando dos Santos Brito Neto (CREA-AP nº 31869391-7), ao elaborar seu parecer técnico (Id 26813703), foi expressamente concordante com o laudo pericial. Em suas conclusões, o assistente técnico afirmou que "entendemos que o Laudo Pericial apresentado pelo Perito do Juízo, Engenheiro Civil/Eletricista/Segurança do Trabalho ANDERSON MIRANDA COSTA, encontra-se dentro dos padrões técnicos exigidos pelo Crea/AP, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE/AP) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)." E mais: "Não há discordância referente ao laudo do Sr. Perito." O assistente técnico do réu destacou, ainda, que "na vistoria detalhada e a análise das manifestações patológicas relatadas na petição inicial, na anamnese e nos vídeos apresentados pela autora, não foram constatados vícios construtivos ocultos, tampouco vícios aparentes de natureza endógena que pudessem ser atribuídos ao processo construtivo, materiais empregados, projeto ou integração de sistema." E concluiu: "Concordamos com a conclusão do Sr. Perito, principalmente quando afirma que os danos encontrados não são de origem endógenas, ou seja, anomalias associadas a projeto, especificações de materiais ou execução, e que não há manifestações patológicas ligadas a vícios construtivos no imóvel como indicadas pela parte autora." Assim, o conjunto probatório formado pelo laudo pericial judicial e pelo parecer técnico do assistente do réu é uniforme, coerente e convergente no sentido de que o imóvel objeto da demanda não apresenta vícios construtivos de origem endógena. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com metodologia adequada, fundamentação técnica sólida e conclusões claras, não tendo sido infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos. 4. Mérito - Responsabilidade Civil e Inexistência de Dever de Indenizar Estabelecida a premissa fática fundamental de que o imóvel não apresenta vícios construtivos de origem endógena, cumpre agora examinar a pretensão indenizatória da autora à luz do direito material aplicável. A responsabilidade civil, em seus termos gerais, está disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O art. 186 define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. O art. 927, por sua vez, estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, acrescentando, em seu parágrafo único, a modalidade de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, como já reconhecido na decisão saneadora, relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final do serviço de financiamento habitacional prestado pelo Banco do Brasil, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. O art. 12 do CDC, por sua vez, estabelece a responsabilidade do construtor pelos defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta nem prescinde da comprovação dos elementos que a integram. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três elementos: a conduta (ação ou omissão do fornecedor), o dano (prejuízo material ou moral efetivamente sofrido pelo consumidor) e o nexo de causalidade (vínculo entre a conduta e o dano). Ausente qualquer desses elementos, não há falar em responsabilidade civil. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos, analisada em detalhe no tópico anterior, demonstrou de forma robusta e conclusiva que o imóvel da autora não apresenta qualquer vício construtivo de origem endógena. As manifestações patológicas alegadas na inicial, tais como rachaduras em paredes e teto, lajotas se desprendendo, infiltrações e risco de desabamento, não foram confirmadas pela perícia técnica. Ao contrário, o laudo pericial atestou que o imóvel atende a todas as especificações técnicas e normativas aplicáveis, e que as anomalias efetivamente constatadas são de natureza exógena, decorrentes de uso, desgaste natural, falta de manutenção ou avarias mecânicas. Diante desse quadro probatório, impõe-se a conclusão de que inexiste ato ilícito atribuível ao réu. A ausência de vícios construtivos no imóvel afasta, por consequência lógica, a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte do Banco do Brasil, seja por ação ou por omissão. Não tendo sido constatado defeito na construção, não há que se falar em falha na fiscalização da obra ou em negligência na liberação dos recursos do financiamento. Da mesma forma, inexiste nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora. Ainda que se considere o Banco do Brasil como agente executor do FAR, com atribuições de fiscalização da obra e acompanhamento do empreendimento, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe que o serviço prestado tenha dado causa ao dano. Se o serviço de financiamento e fiscalização foi prestado sem que dele tenha resultado qualquer vício ou defeito no imóvel, o nexo de causalidade está rompido. Não há como imputar ao agente financeiro a responsabilidade por danos que não decorrem de sua atividade e que, conforme comprovado pela perícia, sequer existem enquanto vícios construtivos. A inversão do ônus da prova, deferida em favor da autora com base no art. 6º, VIII, do CDC, já produziu seus efeitos, uma vez que a prova pericial foi integralmente produzida e submetida ao contraditório. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, e não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito quando a prova já produzida é suficiente para formar o convencimento do juízo. A teor do art. 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual a autora não se desincumbiu satisfatoriamente, diante da conclusão negativa do laudo pericial. A prova documental que instruiu a inicial (fotografias e vídeos) foi considerada e analisada pelo perito, que nela não encontrou elementos capazes de alterar sua conclusão técnica. Cabe destacar, ainda, que a ausência de impugnação específica ao laudo pericial pela autora, após regular intimação (decisão Id 26084711), reforça o valor probatório do documento técnico. Se a parte entendesse que a conclusão pericial estava equivocada, poderia ter apresentado quesitos complementares, requerido esclarecimentos do perito, juntado parecer de assistente técnico ou, em última instância, requerido a realização de nova perícia (art. 480 do CPC). Nada disso foi feito nos autos, o que evidencia a concordância tácita com o resultado da prova técnica. Por fim, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel não se presume, devendo ser comprovado em circunstâncias excepcionais. A ausência de comprovação de vício construtivo, portanto, é suficiente para afastar também a pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais, tema que será mais detidamente analisado no tópico seguinte. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e da própria ausência de dano material comprovado, impõe-se o reconhecimento de que não há dever de indenizar a cargo do Banco do Brasil S.A., devendo os pedidos autorais ser julgados improcedentes. 5. Mérito - Danos Morais A autora postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, sob o fundamento de que teria sofrido abalo emocional, medo de sofrer danos físicos em razão dos supostos problemas estruturais do imóvel, frustração pela impossibilidade de realizar os reparos e pela desvalorização do bem. O direito à reparação por danos morais encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 927 do mesmo diploma legal. No âmbito das relações de consumo, o art. 6º, VI, do CDC assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos morais. Contudo, para que se configure o dano moral indenizável, não basta a mera alegação de desconforto, aborrecimento ou frustração. É necessária a comprovação de uma situação excepcional, que ultrapasse o limite do mero dissabor cotidiano e cause efetivo sofrimento, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade psicológica ou a tranquilidade espiritual do indivíduo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel não é presumido (não é in re ipsa), devendo ser demonstrado em circunstâncias excepcionais, que comprovem a existência de sofrimento além do normal. Nesse sentido, colaciona-se recente e elucidativo precedente da Terceira Turma do STJ: "EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel não se presume, devendo ser reconhecido apenas diante de circunstâncias excepcionais. 2. No caso, o Tribunal estadual, examinando o conjunto probatório, concluiu que não foram comprovadas circunstâncias configuradoras de abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 2.886.530/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) O precedente acima transcrito é perfeitamente aplicável ao caso concreto. Assim como no julgado paradigma, o conjunto probatório dos autos não revela a ocorrência de circunstâncias excepcionais que possam configurar abalo moral passível de indenização. A perícia judicial demonstrou, de forma inequívoca, que o imóvel da autora não apresenta vícios construtivos de origem endógena, tampouco apresenta risco iminente à sua integridade física ou à de sua família. Não há rachaduras estruturais, não há infiltrações ativas, não há risco de desabamento, não há comprometimento da segurança ou da habitabilidade do imóvel. As anomalias efetivamente constatadas (portas com danos mecânicos, vidro quebrado, componentes hidráulicos desgastados) são de natureza exógena, decorrentes de uso, desgaste natural ou avarias, e não configuram situação excepcional capaz de gerar dano moral. A autora reside no imóvel desde novembro de 2018, há aproximadamente oito anos, sem que tenha relatado, na anamnese pericial, qualquer situação de emergência, perigo iminente, interrupção no fornecimento de serviços essenciais, impossibilidade de uso dos cômodos ou qualquer outra circunstância que pudesse caracterizar um sofrimento moral intenso e duradouro. Ao contrário, a anamnese revelou que a autora nunca acionou a construtora para solicitar reparos, nunca observou infiltrações e atribuiu os eventuais entupimentos à falta de manutenção pelos moradores. Não se ignora que a aquisição da casa própria, especialmente para beneficiários de programas habitacionais de interesse social como o Minha Casa Minha Vida, representa a realização de um sonho, e que a constatação de quaisquer problemas no imóvel pode causar frustração e descontentamento. Todavia, o mero aborrecimento, o dissabor ou a frustração decorrentes de situações corriqueiras, ainda que desagradáveis, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. Esta Corte, em casos análogos envolvendo o mesmo Residencial Jardim Açucena e o mesmo Banco do Brasil, tem reiteradamente decidido que o dano moral não se configura quando ausente a comprovação de vício construtivo grave ou de situação excepcional. (TJAP, Apelação Cível 6008159-26.2024.8.03.0001, Rel. Carmo Antonio de Souza, Câmara Única, j. 18/04/2026). A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano moral também é evidente. Ainda que se pudesse considerar a existência de algum aborrecimento suportado pela autora, tal desconforto não decorre de conduta ilícita atribuível ao Banco do Brasil, mas sim das condições de uso e conservação do imóvel pela própria moradora, aliadas ao desgaste natural dos componentes pela ação do tempo. Não havendo vício construtivo, não há ilícito a ser reparado. Por todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de efetivo dano extrapatrimonial e de nexo de causalidade com conduta atribuível ao réu. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na prova pericial produzida nos autos (Id 25226177), que atestou a inexistência de vícios construtivos de origem endógena no imóvel objeto da demanda, e diante da ausência de comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade ou dano efetivo atribuível ao réu, julgo improcedentes os pedidos formulados por IRACIAN SOUZA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, portanto, rejeitado o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos materiais, bem como o pedido de condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por inexistir dever de indenizar. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, arbitrado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos advogados, o tempo de tramitação do feito, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Todavia, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária (deferida na decisão inicial de Id 9341069), a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executados se, nesse interregno, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Registro eletrônico. Intimem-se. Ciência às partes e aos respectivos procuradores, por meio do Sistema PJe, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Macapá/AP, 22 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá
