Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 a 14/07/1976.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de prova testemunhal para a comprovação do labor rural, especialmente no período anterior aos 12 anos de idade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Tema de IRDR nº 17 do TRF4 estabelece a indispensabilidade da prova testemunhal para a comprovação do labor rural quando o conjunto probatório documental não permitir, por si só, o reconhecimento do período.
4. Para o reconhecimento do trabalho rural em período anterior aos 12 anos de idade, faz-se necessária a oitiva de testemunhas para comprovar a efetiva imprescindibilidade do labor da criança para a subsistência do grupo familiar.
5. A existência de início de prova material documental impõe a realização de prova testemunhal para complementar a instrução, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988.
6. A ausência de oportunidade para a produção da prova oral justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 8. Configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural, inclusive em período anterior aos 12 anos de idade, quando houver início de prova material documental nos autos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 487, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR 17; TRF4, AC 5006301-05.2024.4.04.7107, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC 5056522-86.2019.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025.