Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6038873-95.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Transporte Aéreo] AUTOR: JUCILENE PORTUGAL FREITAS FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jucilene Portugal Freitas Ferreira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora relata que, em 04/12/2025, utilizou os serviços de transporte aéreo da requerida no trecho Foz do Iguaçu/PR–Macapá/AP e despachou uma mala em perfeitas condições de uso. Afirma que, ao desembarcar em Macapá, no dia 05/12/2025, constatou que a bagagem estava avariada, com a perda de uma das rodas, o que teria comprometido sua utilização. Sustenta que procurou os funcionários da companhia aérea ainda no aeroporto, mas estes teriam se recusado a registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), sob a alegação de que as rodas deveriam ter sido retiradas antes do despacho. Aduz que, posteriormente, buscou solucionar administrativamente a questão por diversos canais de atendimento da requerida, inclusive chat, WhatsApp e plataforma Consumidor.gov.br, sem obter o conserto da bagagem ou o ressarcimento correspondente. Alega, ainda, ter despendido considerável tempo na tentativa de solucionar o problema, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 621,53 a título de danos materiais, correspondentes ao valor estimado da mala e do frete, bem como de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte ré, por sua vez, afirma que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização, sustentando que a autora não formalizou protesto ou Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no prazo regulamentar, razão pela qual incidiria a presunção de que a bagagem foi entregue em bom estado, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega, ainda, que a avaria narrada — ausência de uma das rodas da mala — seria decorrente de circunstância imputável à própria passageira, que não teria retirado as rodas antes do despacho, afastando o nexo causal. Sustenta, ademais, que não houve comprovação dos danos materiais alegados, tampouco demonstração de situação excepcional ou efetivo abalo aos direitos da personalidade capaz de justificar indenização por danos morais, defendendo que eventual transtorno configuraria mero aborrecimento. Argumenta que o dano moral decorrente de problemas com bagagem não é presumido, dependendo da demonstração concreta de suas repercussões. Por fim, defende a aplicação das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de transporte aéreo nacional, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estariam presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da consumidora, e requer a improcedência integral dos pedidos. Pois bem. Anoto, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de transporte aéreo, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Prevalece na espécie o regime da responsabilidade civil objetiva, estampado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da verificação de culpa. De igual modo, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula desconstitutiva dessa responsabilidade. A alegação da ré no sentido de que a ausência de preenchimento do formulário interno denominado Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) afastaria o direito autoral não merece acolhimento. Com efeito, extrai-se da inicial que prepostos da ré recusaram formalizar o registro solicitado pela autora, sob o argumento de que a avaria teria ocorrido por culpa da própria passageira, em razão de não ter retirado as rodas da mala antes do despacho. Além disso, os documentos juntados demonstram que a autora comunicou a ocorrência à companhia aérea por outros canais, inclusive mediante atendimento via chat/WhatsApp, sob o protocolo nº AZC25378761, e posterior reclamação no portal Consumidor.gov.br, acompanhada de fotografias da avaria e do comprovante de despacho da bagagem. Nesse contexto, não se mostra razoável admitir que a requerida invoque a ausência do RIB em seu benefício quando, segundo os elementos constantes dos autos, seus próprios prepostos teriam recusado a formalização do documento, sobretudo porque a ocorrência foi posteriormente comunicada por escrito à transportadora. Ademais, o art. 32, § 1º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC não condiciona o protesto por avaria ao preenchimento de formulário específico, exigindo apenas que seja formalizado por escrito perante o transportador, no prazo de sete dias contados do recebimento da bagagem. No caso, consta dos autos que a autora efetuou comunicação escrita acerca da avaria dentro desse período. Desse modo, a ausência de preenchimento do RIB não constitui, na hipótese, circunstância apta a afastar a responsabilidade da transportadora pela avaria da bagagem. Do mesmo modo não prospera a tese de culpa da passageira, fundada no fato de não ter retirado as rodas da mala antes do despacho. Na hipótese, não há demonstração de que a bagagem tenha sido entregue em condições inadequadas para transporte ou de que a retirada das rodas constituísse obrigação da passageira. A simples alegação nesse sentido não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva do consumidor e romper o nexo causal. As fotografias apresentadas pela autora comprovam a avaria em sua mala e corroboram a narrativa de que o bem foi restituído com a ausência de uma das rodas. A ocorrência do dano, ademais, foi comunicada à ré por meio de seus canais de atendimento, sem que tenha sido apresentada solução para o problema. Assim, considerando que a bagagem se encontrava sob a guarda da transportadora durante a execução do contrato, e não havendo prova de que a avaria já existia anteriormente ao despacho ou de qualquer causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de reparar o prejuízo material suportado pela autora. A autora postula o ressarcimento da quantia de R$ 621,53, embasando a pretensão na média aritmética de 03 orçamentos de lojas especializadas que indicam o valor de aquisição de uma mala nova de categoria equivalente. Ocorre que os elementos dos autos indicam que a avaria consistiu especificamente na ausência de uma das rodas da mala, não havendo demonstração de destruição do bem, comprometimento de sua estrutura ou impossibilidade técnica de reparação. Nesse contexto, a aquisição de uma mala inteiramente nova não se apresenta como consequência necessária do dano verificado. A indenização por dano material deve observar a extensão efetiva do prejuízo, nos termos do art. 944 do Código Civil, tendo por finalidade recompor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao evento danoso, e não proporcionar vantagem patrimonial superior ao prejuízo efetivamente experimentado. Tratando-se de avaria localizada em componente substituível do bem, a reparação deve corresponde ao custo necessário para substituição da roda danificada e restauração da funcionalidade da bagagem, e não ao valor integral de aquisição de produto novo, salvo se a autora tivesse demonstrado que a espécie de mala não comportaria conserto isolado, mas apenas substituição integral, o que não ocorreu. Nesse cenário, ausente nos autos orçamento específico do custo do conserto ou do valor de mercado da peça isolada, e sendo notório que o reparo ou a substituição de uma única roda representa fração módica do valor de uma mala nova, arbitro, por equidade, com esteio no artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 944 do Código Civil e o artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, o valor de R$ 100,00 para tal reparo.Trata-se de quantia razoável que evita tanto o enriquecimento sem causa da autora, caso lhe fosse deferido o preço de uma mala nova por dano que não a inutilizou por completo, quanto a improcedência total de dano material cuja existência restou incontroversa nos autos. Quanto aos danos morais, o pedido não comporta acolhimento. A avaria de bagagem, embora caracterize falha na prestação do serviço e imponha a reparação do prejuízo material correspondente, não configura, por si só, dano moral indenizável. No caso concreto, a avaria foi de pequena extensão, limitada à perda de uma das rodas da mala. Não há notícia de extravio da bagagem ou de seus pertences, tampouco demonstração de circunstância excepcional que tenha submetido a autora a situação humilhante, vexatória ou capaz de produzir efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. É relevante observar, inclusive, que precedente trazido pela própria autora distingue precisamente as duas espécies de dano, reconhecendo a responsabilidade material por avaria de bagagem, mas afastando o dano moral quando ausente prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. As tentativas de solução administrativa, embora demonstrem a resistência da requerida em solucionar a questão, não conduzem automaticamente ao reconhecimento de dano moral. A aplicação da teoria do desvio produtivo pressupõe circunstâncias concretas que demonstrem comprometimento relevante do tempo útil do consumidor, não bastando a mera necessidade de formular reclamações administrativas. Ademais, o precedente do TJAP invocado pela autora não guarda integral similitude com a hipótese dos autos, pois naquele caso a consumidora permaneceu 20 meses tentando solucionar o problema, circunstância substancialmente distinta da presente demanda. Assim, os transtornos experimentados permanecem no âmbito dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, não sendo suficientes para justificar compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 100,00 em favor da autora a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do evento danoso e acrescido de juros, na taxa Selic deduzida da taxa IPCA ,a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá
