Ementa
Processo 1002542-19.2026.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.G.C.R.S. - - M.F.G.R. - Vistos. Ante a composição firmada em audiência no CEJUSC e a concordância do Ministério Público (fl. 50), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes mediante as cláusulas e condições especificadas no termo de audiência de conciliação (fls. 43/46) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. - ADV: MARCELLO SOUZA MORENO (OAB 138972/SP), MARCELLO SOUZA MORENO (OAB 138972/SP)