Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre RAIMUNDA TÂNIA PINHEIRO PEREIRA e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., constante do ID 28676186, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DECLARO SATISFEITAS as obrigações decorrentes da sentença de ID 21985398, integrada pelo pronunciamento de ID 28152197, em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., diante do cumprimento da transação comprovado nos IDs 28947148, 28947149 e 28947150, nos termos do art. 924, II, do CPC; Considerando que os transigentes renunciaram expressamente ao prazo e ao direito de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença homologatória em relação a eles. Cumpridas as providências e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6041023-20.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA TANIA PINHEIRO PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Após a prolação da sentença de ID 21985398 e o julgamento dos embargos de declaração (ID 28152197), a autora RAIMUNDA TÂNIA PINHEIRO PEREIRA e o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., incorporador do Banco Cetelem S.A., apresentaram acordo no ID 28676186. Nos termos da transação, as partes ajustaram o pagamento de R$ 3.000,00, o cancelamento do contrato n.º 46-871262414/21, a quitação integral das obrigações decorrentes da demanda, inclusive dos honorários sucumbenciais, bem como a renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória. Em seguida, o Banco BNP Paribas informou o cumprimento das obrigações pactuadas e juntou comprovante do pagamento de R$ 3.000,00, efetuado em 02/06/2026, além de documentos referentes à liquidação e ao cancelamento da operação, conforme IDs 28947148, 28947149 e 28947150. Por sua vez, o Banco Santander (Brasil) S.A., incorporador do Banco Olé Consignado S.A., apresentou cálculo no ID 29652162, sustentando não haver valor a pagar, e requereu a intimação da autora para conceder quitação. Relatado, DECIDO. A autocomposição constitui instrumento legítimo de solução de conflitos e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil. O Banco BNP Paribas comprovou o pagamento da quantia ajustada e apresentou documentos indicativos da liquidação e do cancelamento da operação consignada. Não consta impugnação específica da autora quanto ao cumprimento do acordo. Quanto ao requerimento formulado pelo Banco Santander, não há necessidade de intimar a autora para conceder quitação. A sentença de ID 21985398 não impôs condenação pecuniária ao Banco Santander ou ao Banco Olé, tendo dirigido as obrigações de pagar e de fazer exclusivamente ao Banco BNP Paribas. Logo, inexiste valor a ser satisfeito pelas primeiras instituições, tornando desnecessária a providência requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre RAIMUNDA TÂNIA PINHEIRO PEREIRA e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., constante do ID 28676186, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DECLARO SATISFEITAS as obrigações decorrentes da sentença de ID 21985398, integrada pelo pronunciamento de ID 28152197, em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., diante do cumprimento da transação comprovado nos IDs 28947148, 28947149 e 28947150, nos termos do art. 924, II, do CPC; Considerando que os transigentes renunciaram expressamente ao prazo e ao direito de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença homologatória em relação a eles. Cumpridas as providências e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de agosto de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
