Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6011838-63.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO DE SOUZA COUTINHO REQUERIDO: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE", ajuizada por RICARDO DE SOUZA COUTINHO contra SER EDUCACIONAL S.A. (Mantenedora do Centro Universitário UNAMA — Polo Macapá). Alega ser discente do curso de Tecnólogo em Gestão de Trânsito ministrado pela Ré, registrado sob a matrícula nº 04134719, tendo cumprido 1.466 horas de uma carga horária total de 1.660 horas, o que corresponde a 88% de integralização do currículo acadêmico. Afirma ter sido aprovado no concurso público para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Edital nº 01/2025), figurando em posição de convocação imediata. Sustentou que necessitava da antecipação da conclusão do curso e da realização das avaliações das disciplinas pendentes ("Gestão Financeira" e "Laboratório de Projetos") para fins de apresentação do diploma e posse no cargo público, mas enfrentou omissão e recusa administrativa da instituição de ensino. Conclui requerendo pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a realização das avaliações e a expedição da certidão de conclusão/diploma, confirmando-se a pretensão ao final, além da concessão da gratuidade da justiça e fixação de multa diária. Decisão proferida no ID 26978812 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à Ré que, no prazo improrrogável de 48 horas a contar da intimação, procedesse à designação de data para realização das avaliações remanescentes ou ao lançamento das notas e à expedição da certidão de conclusão do curso ou histórico acadêmico atualizado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A Ré foi regularmente intimada da decisão liminar em 09/03/2026 (ID 27130690). No ID 27652653, a Ré manifestou-se nos autos alegando impossibilidade temporária de cumprimento da ordem liminar em razão de pendência documental imputável ao autor, atinente à entrega do certificado de conclusão do ensino médio. Posteriormente, no ID 27679636, a ré informou a disponibilização de link para colação de grau online. Em seguida, nos IDs 27757443, 27757445 e 27757446, a ré juntou aos autos o Termo de Colação de Grau realizado em 08/04/2026 e a cópia do Diploma de Graduação outorgado ao Autor e expedido em 09/04/2026. A ré apresentou contestação no ID 27773640, oportunidade em que arguiu a perda superveniente do objeto do processo ante o cumprimento espontâneo da pretensão acadêmica do Autor. No mérito, alegou a regularidade de sua conduta administrativa e requereu o afastamento de qualquer condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O autor manifestou-se no ID 27878110, asseverando que a satisfação da obrigação pela ré ocorreu apenas em 09/04/2026, com 29 dias de mora após o esgotamento do prazo estabelecido na decisão liminar (11/03/2026). Requereu o cumprimento definitivo da multa cominatória no montante consolidado de R$ 29.000,00. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. MÉRITO A controvérsia reside em apurar/verificar o direito da parte autora à abreviação do curso superior por extraordinário aproveitamento acadêmico para fins de posse em cargo público, bem como ao enquadramento jurídico do cumprimento da obrigação de fazer ocorrido no curso do processo sob a eficácia de tutela liminar e à incidência das astreintes fixadas. Inicialmente, afasto a tese de perda superveniente do objeto arguida pela parte ré em sua contestação (ID 27773640). O cumprimento da obrigação de fazer por parte da instituição de ensino no curso da ação não decorreu de ato voluntário desvinculado do processo, mas sim de estrito cumprimento à determinação judicial exarada em sede de tutela provisória de urgência (ID 26978812). A realização do procedimento após a concessão da tutela de urgência não caracteriza perda superveniente do objeto, porquanto evidenciada a necessidade da intervenção jurisdicional para a efetivação do direito vindicado. No mérito, a pretensão deduzida pela parte autora encontra amparo no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), que autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos superiores para os alunos que demonstrem extraordinário aproveitamento nos estudos. No caso dos autos, a demonstração de extraordinário aproveitamento restou demonstrada pela aprovação da parte autora em concorrido certame público para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Edital nº 01/2025 — ID 26484603), aliado ao fato impreterível de que a discente já havia integralizado 88% da carga horária total do curso de Gestão de Trânsito (1.466 horas cumpridas de 1.660 horas) (ID 26484184), restando pendente a formalização das avaliações das disciplinas "Gestão Financeira" e "Laboratório de Projetos" cujas aulas online já haviam sido concluídas. A recusa ou postergação injustificada da instituição/ré em antecipar as avaliações e emitir a documentação de conclusão do curso impôs óbice arbitrário ao exercício do direito fundamental da parte autora à ascensão profissional e ao trabalho, corolários do princípio da razoabilidade e do direito à educação previstos nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido inicial para ratificar em definitivo a tutela provisória de urgência que determinou a expedição da certidão de conclusão do curso e a outorga do respectivo diploma de graduação, obrigações que foram adimplidas pela ré no ID 27757446. No tocante ao pedido de cobrança imediata da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 29.000,00 formulado pela parte autora no ID 27878110, cumpre pontuar a higidez do valor pelo período de morosidade comprovado nos autos. A ré foi devidamente intimada da decisão liminar em 09/03/2026 às 17h58min (ID 27130690). O prazo improrrogável de 48 horas fixado na decisão concedida no ID 26978812 esgotou-se em 11/03/2026 às 17h58min. O termo inicial de incidência da multa diária ocorreu em 12/03/2026. Os documentos anexados nos IDs 27757445 e 27757446 comprovam que a colação de grau só foi viabilizada em 08/04/2026 e o diploma de graduação expedido em 09/04/2026. Restou caracterizada a mora injustificada da ré por 29 dias (de 12/03/2026 a 09/04/2026), perfazendo o montante consolidado de R$ 29.000,00, mantido dentro do teto de 30 dias estabelecido na decisão liminar (R$ 30.000,00). Contudo, a execução e o levantamento dos valores relativos às astreintes fixadas em tutela provisória dependem do trânsito em julgado da sentença de mérito que a confirmar, na forma do art. 537, § 3º, do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 743. Assim, reconhece-se nesta sentença a exigibilidade e o montante da multa cominatória decorrente do atraso no cumprimento da ordem liminar, ficando a sua execução diferida para a fase de cumprimento definitivo de sentença a ser instaurada após o trânsito em julgado. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC) impõe que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação responda integralmente pelas custas e honorários advocatícios. A ré negou atendimento administrativo célere ao aluno, obrigando-o a socorrer-se da via judicial para obter o documento acadêmico a que tinha direito, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que fomo e por tudo mais que dos autos consta, confirmando e tornando definitiva a liminar deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: I - RECONHECER a incidência e a consolidação da multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento tempestivo da decisão liminar no período de 12/03/2026 a 09/04/2026 (29 dias de mora), no montante total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), cujo cumprimento definitivo e execução ficam autorizados nos próprios autos após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos dos arts. 537, § 3º, e 523 do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor consolidado das astreintes), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de agosto de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
