Ante o exposto, rejeitada a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6007183-45.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A parte ré suscita a preliminar de litigância abusiva, sob o argumento de que há uma judicialização predatória envolvendo a matéria. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. O simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), não configura, por si só, litigância de má-fé. Para que tal se caracterize, é imprescindível a comprovação de uma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, como a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que não se vislumbra no presente caso. De igual forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de comprovante de residência atualizado. O documento juntado pelo autor, datado de maio de 2026 e em seu próprio nome, é contemporâneo à propositura da ação e cumpre satisfatoriamente a exigência legal, permitindo a correta identificação da parte e a fixação da competência deste juízo. Superadas as preliminares, sigo ao mérito. Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte autora alega ter sofrido abalos de ordem moral em decorrência de atraso de voo. Requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação de suas normas, notadamente a que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). É fato incontroverso que houve um atraso de aproximadamente 4 horas e 25 minutos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou o atraso de voo, por si só, não gera dano moral de forma automática. A corroborar tal entendimento, a orientação da Corte Superior (a exemplo da ratio decidendi no REsp 2.232.322/MT) reforça a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial ou de circunstâncias excepcionais que transbordem o mero dissabor, sobretudo quando demonstrada a prestação de assistência material pela empresa aérea. No caso dos autos, a empresa ré logrou comprovar que prestou assistência material ao autor durante o período de espera, fornecendo alimentação (págs. 07/08 - ID 29742033). Tal conduta, embora seja uma obrigação legal (Resolução nº 400/2016 da ANAC), demonstra uma preocupação em mitigar os transtornos causados ao consumidor, o que deve ser sopesado por este juízo. Por outro lado, o autor, embora alegue profundo abalo e prejuízo ao seu descanso, não produziu qualquer prova de que o atraso tenha gerado consequências mais graves além do desconforto e da impaciência inerentes à situação. Não há nos autos demonstração de que tenha perdido um compromisso profissional ou pessoal inadiável, sofrido um problema de saúde agravado pela espera ou qualquer outra situação que evidencie uma violação real aos seus direitos da personalidade. O dano moral não se confunde com o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Para sua configuração, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade. Ausente a prova de tais desdobramentos, e tendo a companhia aérea adotado as medidas de assistência material cabíveis, entendo que o evento se enquadra no conceito de mero dissabor, não sendo passível de reparação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Santana-AP, data da assinatura eletrônica. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível de Santana
