Ementa
Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados da parte autora devem respeitar a margem global de 40%, observada a ordem cronológica das contratações, e determinar a readequação das consignações mais recentes vinculadas ao BANCO SAFRA S.A., referentes às operações nº 30886236 e nº 30888992, de modo que somente sejam descontadas em folha na extensão da margem efetivamente disponível. Enquanto inexistente margem suficiente, deverão ser suspensos ou reduzidos os descontos das referidas operações, atualmente correspondentes, segundo os documentos apresentados, a R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), respectivamente, preservadas as consignações cronologicamente anteriores do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sobrevindo liberação de margem em razão de quitação, redução ou extinção das consignações anteriores, as operações do Banco Safra poderão voltar a incidir em folha, observada a ordem cronológica entre elas e sem que a soma global ultrapasse o limite legal vigente. A presente limitação alcança apenas a forma de amortização mediante consignação em folha, não extinguindo os contratos, seus saldos devedores ou os encargos validamente pactuados, nem impedindo a cobrança de eventual parcela não consignada pelos meios juridicamente admitidos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores anteriormente descontados e de indenização por danos morais. A sentença servirá como ofício à fonte pagadora da parte autora, incumbindo à própria demandante encaminhá-la diretamente ao setor responsável pela folha de pagamento e comprovar o protocolo nos autos. Considerando que a procedência decorre exclusivamente das operações posteriores do Banco Safra e que os pedidos foram rejeitados quanto ao Banco do Brasil e ao Banco Santander, condeno BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre ambos, ficando a exigibilidade dessas verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6011712-13.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEUMA SILVA DA CUNHA PONTES REU: BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO PARA READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por KLEUMA SILVA DA CUNHA PONTES contra BANCO SAFRA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe pensão civil e que os descontos decorrentes de empréstimos consignados ultrapassam a margem legal incidente sobre sua remuneração. Requer a readequação das consignações, com observância da ordem cronológica das contratações, restituição dos valores que entende indevidamente descontados e indenização por danos morais. A ação foi ajuizada em 17/02/2026, acompanhada de contracheque, fichas financeiras e planilha de cálculo. Em 09/03/2026, foram apresentados documentos complementares. Na decisão de 22/04/2026, ID 27916969, foi indeferida a tutela provisória porque a verificação do excesso dependia de exame mais amplo da remuneração, da base de cálculo da margem, da evolução das consignações e da ordem cronológica das contratações. Na mesma oportunidade, determinou-se que a autora apresentasse os contratos relacionados aos descontos, no prazo de 15 dias. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 24/04/2026. Em 21/05/2026, a autora apresentou manifestação e juntou fichas financeiras referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, além dos contratos então disponíveis. Em decisão de 15/06/2026, ID 29116852, o Juízo reconheceu que a controvérsia não corresponde propriamente a pedido de repactuação por superendividamento, mas à regularidade das consignações em folha e à observância da margem legal, determinando a formação do contraditório e a apresentação, pelas instituições financeiras, da documentação contratual pertinente. Os réus foram citados e apresentaram suas defesas. BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SAFRA S.A. apresentaram contestação em 08/07/2026, acompanhadas dos respectivos contratos, extratos e históricos de pagamento. Em 09/07/2026, foi aberta vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. O ato foi disponibilizado no DJEN em 13/07/2026, considerando-se publicado em 14/07/2026, com início do prazo em 15/07/2026. O prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 04/08/2026, sem manifestação da parte autora até 07/08/2026, data da extração dos autos para julgamento. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A alegação de ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exame do mérito. O acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento da via extrajudicial, e a própria apresentação de contestações resistindo à pretensão confirma a existência de controvérsia concreta. Também não prospera a alegação de ilegitimidade decorrente da responsabilidade da fonte pagadora pelo controle da margem. A fonte pagadora efetivamente participa da averbação e processamento das consignações, mas isso não exclui a legitimidade das instituições financeiras titulares dos contratos cujo modo de amortização é diretamente discutido. Eventual sentença que limite a utilização da margem repercute precisamente sobre os contratos celebrados com os bancos demandados. Superadas essas questões, passo ao mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os contratos, fichas financeiras, históricos de pagamento e demonstrativos necessários à identificação dos descontos foram apresentados. Não há controvérsia sobre autenticidade das contratações que demande prova oral ou pericial. Discute-se essencialmente a compatibilidade objetiva das consignações com a margem legal e a consequência da ordem cronológica dos contratos. A ausência de réplica não modifica essa conclusão. À autora foi assegurado prazo integral para manifestação sobre todas as contestações e documentos. O decurso do prazo não implica reconhecimento automático das teses defensivas, tampouco impede o julgamento segundo o conjunto probatório existente, especialmente porque se trata de matéria documental e os fatos relevantes podem ser extraídos dos próprios contratos e fichas financeiras. A decisão de ID 29116852 já delimitou corretamente a natureza da controvérsia, isto é, não se pretende desconstituir globalmente as dívidas com fundamento em superendividamento, mas verificar se os descontos em folha respeitam a margem consignável e, em caso negativo, como deve ser realizada sua readequação. A documentação demonstra que a autora tem remuneração considerada para fins de margem em patamar no qual o limite de 40% corresponde a valor inferior à soma das consignações efetivamente incidentes. Conforme já identificado no curso do processo, as consignações discutidas atingem montante global superior ao limite disponível, configurando excesso mensal. A questão seguinte é determinar quais operações devem suportar a adequação. A preservação da ordem cronológica mostra-se o critério mais objetivo e juridicamente seguro. A existência de margem deve ser aferida no momento da averbação, de modo que os contratos regularmente inseridos anteriormente não podem ser deslocados em benefício de operação posterior que tenha conduzido ao excesso. Os documentos apresentados mostram que as consignações anteriores vinculadas ao Banco do Brasil e ao Banco Santander, somadas, permanecem dentro da margem disponível. Somente com a inclusão das operações mais recentes do Banco Safra ocorre a ultrapassagem. Os próprios documentos do Banco Safra demonstram que a proposta nº 30886236 foi formalizada em 16/03/2023 e a proposta nº 30888992 em 17/03/2023, ambas mediante contratação eletrônica. A defesa do Safra sustenta que havia margem disponível no momento da contratação e que caberia exclusivamente à fonte pagadora controlar a averbação. Essa circunstância, ainda que possa afastar imputação subjetiva de conduta dolosa à instituição, não autoriza a perpetuação objetiva de consignações que, em conjunto, excedam a margem legal. É necessário distinguir validade da dívida de forma de cobrança. Não se reconhece nulidade dos contratos celebrados com o Banco Safra. Tampouco se declara inexistência dos saldos devedores. O que se limita é apenas a possibilidade de utilização da folha de pagamento para amortização em proporção superior à margem juridicamente disponível. Consequentemente, a readequação não importa remissão da dívida, perdão de juros, redução do saldo contratual ou impedimento de cobrança por meio juridicamente admissível. A solução deve também ser dinâmica. A indisponibilidade atual da margem não significa que os contratos posteriores ficarão definitivamente impedidos de retornar à folha. Com a quitação ou redução das consignações precedentes, a margem que vier a ser liberada poderá ser utilizada pelos contratos posteriores, sempre respeitada a ordem cronológica e o limite legal vigente. Quanto ao pedido de restituição, a pretensão não comporta acolhimento. A mera ultrapassagem da margem consignável não transforma automaticamente em pagamento indevido cada parcela destinada à amortização de dívida válida e efetivamente contratada. Os valores descontados foram apropriados ao pagamento dos empréstimos e reduziram os respectivos saldos devedores. Não há demonstração de pagamento de dívida inexistente, cobrança em duplicidade, fraude contratual ou desconto ocorrido depois de ordem judicial que já houvesse determinado sua suspensão. Determinar a devolução das parcelas e, ao mesmo tempo, preservar os saldos como se não tivessem sido amortizados acarretaria resultado incompatível com a própria finalidade da demanda. A correção adequada é prospectiva: limitar a utilização da folha e preservar a obrigação material remanescente. Igualmente não se configura dano moral indenizável. O excesso da margem caracteriza irregularidade suficiente para justificar a readequação da forma de pagamento, mas não há prova de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma a direito da personalidade. Não foram demonstrados negativação indevida, cobrança de dívida inexistente, exposição vexatória ou outro fato que ultrapasse as consequências patrimoniais da controvérsia contratual. O pedido indenizatório deve, portanto, ser rejeitado. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados da parte autora devem respeitar a margem global de 40%, observada a ordem cronológica das contratações, e determinar a readequação das consignações mais recentes vinculadas ao BANCO SAFRA S.A., referentes às operações nº 30886236 e nº 30888992, de modo que somente sejam descontadas em folha na extensão da margem efetivamente disponível. Enquanto inexistente margem suficiente, deverão ser suspensos ou reduzidos os descontos das referidas operações, atualmente correspondentes, segundo os documentos apresentados, a R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), respectivamente, preservadas as consignações cronologicamente anteriores do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sobrevindo liberação de margem em razão de quitação, redução ou extinção das consignações anteriores, as operações do Banco Safra poderão voltar a incidir em folha, observada a ordem cronológica entre elas e sem que a soma global ultrapasse o limite legal vigente. A presente limitação alcança apenas a forma de amortização mediante consignação em folha, não extinguindo os contratos, seus saldos devedores ou os encargos validamente pactuados, nem impedindo a cobrança de eventual parcela não consignada pelos meios juridicamente admitidos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores anteriormente descontados e de indenização por danos morais. A sentença servirá como ofício à fonte pagadora da parte autora, incumbindo à própria demandante encaminhá-la diretamente ao setor responsável pela folha de pagamento e comprovar o protocolo nos autos. Considerando que a procedência decorre exclusivamente das operações posteriores do Banco Safra e que os pedidos foram rejeitados quanto ao Banco do Brasil e ao Banco Santander, condeno BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre ambos, ficando a exigibilidade dessas verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de agosto de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
