Ementa
de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência determinada por este juízo, devendo ser aplicado o artigo 485, I do CPC/15, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Diante das razões exposta, com fundamento no artigo 485, I do NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, bem assim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
ADV: LARA ALINE CALHEIROS GARCIA IRIARTE (OAB 10015/AL) - Processo 0700246-13.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Ana Patrícia Leão de Oliveira - Autos n° 0700246-13.2026.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Patrícia Leão de Oliveira Réu e Litisconsorte Passivo: Uniodonto Maceió Cooperativa Odontilógica e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Ana Patrícia Leão de Oliveira, devidamente qualificado na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Em virtude do apontamento incorreto do polo passivo, tendo em vista que Prefeitura Municipal de Maceió e a Secretaria Municipal de Gestão possuem natureza jurídica de órgão da pessoa jurídica Município de Maceió, este juízo determinou a emenda da inicial para corrigir o equívoco, no entanto, a parte autora insistiu na Prefeitura de Maceió para compor o polo passivo. É o relatório, sucintamente. Fundamento e Decido. De início, vale destacar que deve incidir no caso em comento o disposto no artigo 321, § único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência determinada por este juízo, devendo ser aplicado o artigo 485, I do CPC/15, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Diante das razões exposta, com fundamento no artigo 485, I do NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, bem assim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Maceió,
