TJSP, Cumprimento de Sentença 0001214-86.2026.8.26.0625

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001214-86.2026.8.26.0625/SP EXEQUENTE : SIMONE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : REGINA FÁTIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB SP091393) EXECUTADO : IRNA MARA MARQUES E ALMEIDA CASTRO ADVOGADO(A) : RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB SP412801) ADVOGADO(A) : GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB SP176149) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Tendo em vista o pedido formulado pelas partes (79.1, 86.1, 94.1 e 96.1), HOMOLOGO o acordo e DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC, restando consolidado o débito em função do que foi pactuado, sem margem a qualquer ataque ao título representativo da(s) obrigação(ões) instituída(s), devendo a parte executada observar os dados bancários indicados no evento 96.1. I.1 - Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento do valor de R$ 6.976.94 em favor da parte credora (59.65, 69.1, 79.1 e 86.1), observando-se os formulários acostados no evento 86. II – Na falta de notícia de recurso interposto, arquivem-se os autos no aguardo do cumprimento do acordo ou eventual manifestação. Às partes, fica o registro de que, em sendo satisfeita(s) a(s) obrigação(ões) pactuada(s), deverão comunicar isso nos autos para oportuna extinção definitiva com baixa. III – Nada obstante, anoto que na hipótese da retomada do curso da presente execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC, o credor deverá apresentar a planilha do débito remanescente (na qual não poderá incluir nenhum valor diverso daquele fixado originalmente na execução, como, por exemplo, parcelas vencidas no curso da presente ação) e postular a providência necessária para sua satisfação (recolhendo, se o caso, a despesa necessária para a medida constritiva pretendida). IV - Int.