Ementa
Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.