Ementa
Ante o exposto, considerando a validade da declaração de vontade externada pelas partes e a regularidade do instrumento acostado, acolho o requerimento conjunto formulado e: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) determino que as despesas e honorários observem estritamente o rateio convencionado no acordo e, no silêncio, a divisão em frações iguais entre as partes na forma do artigo 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, registrando-se a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes em face da composição anterior ao provimento sentencial condenatório, consoante expressa regra do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; c) reconheço a ocorrência de preclusão lógica e renúncia tácita ao prazo recursal decorrentes da celebração de transação, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer segundo o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, operando-se o imediato trânsito em julgado desta decisão; d) determino, cumpridas as formalidades de praxe e efetuadas as anotações pertinentes na distribuição, a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.