Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 559,64 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), imputado à autora, Maria Aparecida dos Santos, pelo réu, Banco Bradesco S.A., bem como de qualquer relação jurídica dele decorrente; DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexistente, confirmando-se eventual liminar deferida; CONDENAR o réu, Banco Bradesco S.A., a pagar à autora, Maria Aparecida dos Santos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da negativação indevida), conforme Súmula 54 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.