Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA DISCUTIR O DÉBITO EXEQUENDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão do levantamento da penhora que recaía sobre a fração ideal do imóvel do embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se persiste o interesse processual do embargante após o cancelamento da penhora sobre o imóvel; e (ii) saber se o terceiro possui legitimidade para discutir a prescrição do débito e a nulidade da citação na execução fiscal subjacente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel no processo executivo de origem esvazia a pretensão desconstitutiva dos embargos de terceiro, configurando a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 674 do CPC.
4. A cognição nos embargos de terceiro é estrita e limitada à defesa da posse ou da propriedade contra atos de constrição judicial ilegítimos, não sendo a via adequada para discutir a higidez do título executivo.
5. O terceiro adquirente não possui legitimidade extraordinária ou concorrente para intervir na relação jurídica material entre o credor e o devedor para alegar prescrição do débito ou nulidade de citação do executado originário.
6. A existência de ação de obrigação de fazer na esfera estadual entre o embargante e os herdeiros do devedor não confere interesse de agir nos embargos de terceiro para discutir o débito fiscal.
7. Com a apresentação de contrarrazões pelo IBAMA, restou angularizada a relação processual em sede recursal, sendo devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.