Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ACIOLI DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., reconhecendo a regularidade das contratações nº 010122760370, 90126263200 e 90126308756 e, consequentemente, a legitimidade dos descontos delas decorrentes, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada eventual tutela provisória anteriormente concedida em sentido contrário. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se.