Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSEFA DE ALMEIDA em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida de manter regular o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao estabelecimento da autora, ressalvadas as hipóteses legais de interrupção, mantendo-se os parâmetros fixados na decisão liminar quanto ao cumprimento da obrigação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, diante da ausência de prova documental suficiente dos ganhos anteriores e da impossibilidade de sua apuração futura por liquidação no rito dos Juizados Especiais; d) julgar improcedente o pedido indenizatório quanto ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.Publique-se.