Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ao pagamento em pecúnia de105(centoe cinco) diasde licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, referentes aosblocosaquisitivos 26/07/2010 a 24/07/2015 e 25/07/2015 a 05/04/2022, observada a integralidade da última remuneração auferida e sem a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação, reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre eles incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde as lesões, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE (Tema 810) até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da taxa SELIC), bem como pela EC nº 136/2025, a partir de 09/09/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por forçadoArt. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. P.I.C - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)