Ementa
Processo 1501271-28.2023.8.26.0595 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio do veículo de fls. 46. Deverá a parte executada arcar com o pagamento das custas e despesas processuais existentes, nos termos do § 1º do artigo 1.097 das NSCGJ, devendo a serventia, desde já, efetuar o cálculo e intimar para o recolhimento em guias próprias (DARE e/ou FEDTJ), através de Carta AR. HOMOLOGO a desistência do prazo para interposição de recurso, bem como a dispensa de intimação da exequente quanto à esta decisão, certificando-se o trânsito em julgado. A petição de fls. 51 também servirá para o levantamento do nome da parte executada dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da presente ação. Não havendo recolhimento das custas no prazo determinado, providencie a serventia a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. P.I.C. e, satisfeitas eventuais custas existentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.