Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), o qual estendo para o ato terminativo. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a relação processual não se triangularizou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado desta decisão e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.