Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados por cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devidamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde o evento danoso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera estimativa do valor do dano moral firmado pelo requerente na inicial não gera a sucumbência recíproca (Súmula nº 326). Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/95, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Após, incidirá a regra prevista nos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 136/2025. Sucumbentes, arcarão os requeridos com pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, bem com os honorários advocatícios da parte adversa, fixada em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/3 para cada um, observado, quanto às Fazendas, a isenção legal no tocante às custas, e quanto à Santa Casa a justiça gratuita deferida nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1013288-28.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Cortez de Sá Jacquier - - Patrick Juan Siqueira Jacquier - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - - Município de Araçatuba e outro - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados por cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devidamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde o evento danoso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera estimativa do valor do dano moral firmado pelo requerente na inicial não gera a sucumbência recíproca (Súmula nº 326). Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/95, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Após, incidirá a regra prevista nos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 136/2025. Sucumbentes, arcarão os requeridos com pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, bem com os honorários advocatícios da parte adversa, fixada em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/3 para cada um, observado, quanto às Fazendas, a isenção legal no tocante às custas, e quanto à Santa Casa a justiça gratuita deferida nos autos. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 23 de setembro de 2026. - ADV: RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), CLINGER XAVIER MARTINS (OAB 229407/SP), JULIANA DA SILVA COSTA (OAB 305455/SP), JULIANA DA SILVA COSTA (OAB 305455/SP), ANA PAULA PEREIRA BALESTERO (OAB 308482/SP), ANA PAULA PEREIRA BALESTERO (OAB 308482/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 548093/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF)
