Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à autora (fl. 39), nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência da beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: FELIPE CASTRO DE AMORIM COSTA (OAB 6437/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: FELIPE DOS SANTOS SABINO (OAB 21642/AL) - Processo 0801705-95.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - AUTORA: Maria Izabel Eugênio da Silva - RÉU: Estado de Alagoas - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à autora (fl. 39), nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência da beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, por intermédio dos advogados constituídos, via DJE. Intime-se o réu, pela Procuradoria Geral do Estado, via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando o teor desta Sentença. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa.
